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materia nº 217/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 217 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE PLANTAS TÓXICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTES EXTERIORES DE PROPRIEDADES PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/2014
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE PLANTAS TÓXICAS EM 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTES EXTERIORES DE PROPRIEDADES 
PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica proibido o plantio de plantas tóxicas em logradouros públicos e partes 
exteriores de propriedades particulares, tais como canteiros centrais, rotatórias, 
praças, parques, jardins e calçadas no Município de São João da Boa Vista.
§ 1° - Para fins da presente Lei entendem-se como "plantas tóxicas" todas aquelas 
que, de um modo ou de outro, quando ingeridas ou tocadas pelo animal ou pelo 
homem causam danos, tais como intoxicações ou irritações cutâneas que refletem na 
sua saúde ou sua vitalidade.
§ 2° - A proibição se estende em especial às seguintes espécies, entre outras: bicode￾papagaio (Euphorbia pulcherrima); coroa-de-cristo (Euphorbia milii); trombeta￾deanjo (Datura suaveolens); chapéu-de-napoleão (Thevetia peruviana); espirradeira 
(Nerium oleander); e mamona (Ricinus communis).
§ 3° - A proibição expressa no caput se estende aos órgãos públicos e privados de 
atendimento à população.
§ 4° - Os estabelecimentos de ensino e pesquisa destinados ao estudo botânico estão 
isentos dos efeitos desta Lei, desde que o público não tenha fácil acesso às plantas.
Art. 2° - A proibição do cultivo de plantas tóxicas se faz extensiva aos 
estabelecimentos de creche, pré-escola e ensino fundamental; às entidades de 
atendimento à pessoa portadora de deficiência mental; e aos postos de saúde, clínicas 
e hospitais.
Art. 3° - O cultivo de plantas tóxicas também fica proibido em canteiros, parques, 
praças, jardins públicos e calçadas.
Art. 4° - As plantas tóxicas pertencentes à flora nativa serão extraídas para replantio 
em área de preservação ambiental ou no Bosque Municipal.
Parágrafo Único Quando não pertencentes à flora nativa, as plantas tóxicas serão 
extraídas para incineração.
Art. 5° - A não observância do disposto na presente Lei sujeita os infratores, às 
seguintes penalidades, assegurando a ampla defesa e o contraditório:
I -- Na primeira ocorrência, advertência escrita;
II — Na segunda ocorrência, multa de R$ 100,00 (cem reais);
III — A cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se o valor da multa.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O cuidado na escolha da vegetação que irá compor o cenário de uma determinada 
localidade é de extrema importância para toda a população. Entre as plantas 
ornamentais comumente empregadas em áreas verdes, corno azaléia (Rhododendron 
simsii) e guaimbê (Philodendron bipinnatifidum), existe urna série de espécies 
tóxicas que podem transformar um ambiente de tranquilidade e lazer em um lugar 
repleto de perigos, principalmente para crianças e animais de estimação.
Apesar das precauções serem sempre necessárias, vale lembrar que o nível de risco 
de cada planta é bastante diferenciado. Bico-de-papagaio (Euphorbia pulcherrima) e 
coroa-de-cristo (Euphorbia milii), por exemplo, causam apenas irritação, mal estar e 
vômito seguido de diarreia. No entanto, trombeta-de-anjo (fatura suaveolens), além 
de provocar tontura e taquicardia, pode levar à morte, assim como chapéu-de￾napoleão (Thevetia peruviana), espirradeira (Nerium oleander) e mamona (Ricinus 
communis), que também são consideradas espécies altamente perigosas, sendo 
responsáveis até mesmo por óbitos.
Algumas plantas parecem inofensivas, mas, podem ocasionar desde alergias, quando 
em contato com a pele, até criar sérias complicações, caso ingeridas. Por essa razão, é 
importante conhecer o que é cultivado em casa e avaliar o espaço do plantio.
De acordo com o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas da 
Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 60% dos casos de intoxicação por plantas 
no Brasil, ocorrem com crianças menores de 9 anos, sendo 80% acidentais. Assim, 
plantas tóxicas não devem ser cultivadas em locais de fácil acesso, principalmente de 
crianças e animais domésticos.
Com o objetivo de colaborar uma vez mais com o bem estar de nossos munícipes, 
prezando sempre pela prevenção. rogo aos Caros Legisladores que emitam parecer. 
favorável e aprovem esta Proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de junho de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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