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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/2014
“Fica proibido a utilização de cerca de arame farpado na utilização de fechamento de
logradouros público e particulares em área urbana da cidade.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica proibida a utilização de arame farpado na utilização de fechamento de
logradouros público e particulares em área urbana da cidade.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Na reincidência, multa em dobro.
Parágrafo Único – Na reincidência prevista no inciso III será considerado o
interstício de 10 (dez) dias a partir da data do ato infracionário para aplicação da nova multa.
Art. 3º- As fiscalizações para o cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal competente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A apresentação deste projeto tem o objetivo de evitar que cerca de arame farpado
seja utilizado para fechamento de logradouros públicos e particulares em área urbana do
município, uma vez que as crianças podem-se lesionarem, e com o tempo a ferrugem de
muitas cercas pode provocar ferimentos em pessoas, que tiverem contato com o arame e
pode levar a um tétano.
Se os imóveis forem cercados com alambrados, não da uma sensação de abandono, ajudando
que a cidade fique mais bonita e sem provocar riscos as crianças e outros que tiverem
contato com o arame.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de junho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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