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materia nº 219/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 219 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDAS, TAIS COMO JORNAIS, REVISTAS, SITES ESPECÍFICOS E SIMILARES, A EFETUAR CADASTRO DOS VENDEDORES/ANUNCIANTES, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEIS ORIUNDOS DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3770

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/2014
“Obriga as empresas de divulgação e propagandas, tais como jornais, revistas, 
sites específicos e similares, a efetuar cadastro dos vendedores/anunciantes, 
quando se tratar de imóveis oriundos de conjuntos residenciais populares, e dá 
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados, todos os estabelecimentos que vendem 
publicidades e trabalham com divulgação, tais como: Jornais, Sites, Revistas e 
similares, a efetuar o cadastro dos proprietários vendedores, quando procurados 
para anunciar a venda de Casas oriundas de Conjuntos Residenciais 
subsidiados pelo Município e outros Órgãos Governamentais, que foram 
objetos de financiamentos e que tenham como gestor o Município e CDHU.
§ - 1º – As Imobiliárias e Corretores de Imóveis também deverão 
proceder na forma prevista no caput deste artigo.
§ - 2º – O cadastro previsto neste artigo deverá ser informado aos Órgãos 
Gestores: Município e CDHU, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que os 
Órgãos tomem as providências cabíveis.
Art. 2º - Fica expressamente vedado a divulgação de anúncio ou 
qualquer outro tipo de publicidade sobre o conteúdo no artigo 1º, em desacordo 
com esta Lei.
Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator 
às seguintes penalidades:
I – Advertência
II - Multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III - Multa aplicada em dobro nas reincidências verificadas a cada 60 
(sessenta) dias.
Art. - 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Existe um grande déficit habitacional hoje em São João da Boa Vista, 
haja vista o número de inscritos nos programas habitacionais, em busca da 
sonhada casa própria.
A atual Administração tem feito de tudo para amenizar o problema, com 
a entrega de unidades habitacionais. Infelizmente temos contemplado em 
nossos Jornais anúncios de venda de casas adquiridas através dos programas 
financiados com subsídios dos Governos Federal, Estadual e Municipal, 
através dos Órgãos competentes: Caixa Econômica Federal em convênio com o 
Município. 
Constantemente recebemos denúncias de munícipes vendendo sua casa, 
tirando a oportunidade de uma família que realmente precisa. Trata-se de uma 
prática difícil de ser detectada, senão houver uma cooperação de terceiros.
Esta Lei visa inibir a comercialização de Casas por pessoas 
espertalhonas que se beneficiam dos programas populares implantados pelo 
Município para tirar vantagens pessoais.
Enquanto isso, muitas famílias que realmente precisavam do imóvel 
estão na fila de espera há vários anos.
Pelas razões expostas, solicito a aprovação do presente projeto de Lei 
pelos Nobres pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de junho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR

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