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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/2014
“Dispõe sobre a criação do "Disque Verde" no âmbito do município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista, autorizado a implantar o
“Disque Verde”, constituído de uma linha telefônica destinado a receber denúncias
contra o meio ambiente, tais como: queimadas, desmatamentos, poluição e atividades
afins que visem degradar o meio ambiente, além de fornecer informações quanto à
Legislação Ambiental Vigente.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É grande o número de reclamações que nos chegam, todos os dias, em função
da falta de um serviço adequado destinado às denúncias relacionadas aos crimes
ambientais, bem como a dificuldade de acesso à legislação ambiental em vigor.
Sendo assim, a presente proposição visa facilitar as denúncias acerca dos abusos ao
meio ambiente, bem como esclarecer, a todos os interessados, acerca das leis
ambientais, à nível Federal, Estadual e Municipal, motivo pelo qual peço o voto dos
meus nobres pares para a aprovação deste projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de junho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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