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materia nº 222/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 222 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONTER NOS MATERIAIS DE PUBLICIDADE IMPRESSOS, E DISTRIBUÍDOS NA RUA, RECOMENDAÇÃO DO DESCARTE DOS MESMOS NO LIXO, EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
native_id3773

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/2014
“Dispõe sobre obrigatoriedade de conter nos materiais de publicidade 
impressos, e distribuídos na rua, recomendação do descarte dos mesmos no 
lixo, em defesa do meio ambiente”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Os materiais de publicidade impressos e distribuídos na rua 
deverão obrigatoriamente conter recomendação à população para descartar o 
mesmo no lixo, visando à preservação do meio ambiente.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos 
responsáveis pelo panfleto a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais), dobrada na reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa deverá ser reajustado anualmente pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício 
anterior, e, no caso da extinção deste índice, será adotado outro criado por 
legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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