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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/2014
“Dispõe sobre obrigatoriedade de conter nos materiais de publicidade
impressos, e distribuídos na rua, recomendação do descarte dos mesmos no
lixo, em defesa do meio ambiente”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Os materiais de publicidade impressos e distribuídos na rua
deverão obrigatoriamente conter recomendação à população para descartar o
mesmo no lixo, visando à preservação do meio ambiente.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos
responsáveis pelo panfleto a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), dobrada na reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa deverá ser reajustado anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício
anterior, e, no caso da extinção deste índice, será adotado outro criado por
legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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