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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/2014
“Dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos
situados no Município de São João da Boa Vista, cujos funcionários ou seguranças tenham
usado de violência no trato com clientes, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Serão cassados, após devido processo administrativo, os alvarás das sociedades
civis, comerciais, industriais e assemelhadas, cujos proprietários, representantes ou
funcionários, diretos ou terceirizados, tenham-se servido de violência ou de métodos
comprobatoriamente vexatórios no trato com clientes ou frequentadores.
Art. 2° - A cassação do alvará se dará no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, com o
respectivo lacre do estabelecimento matriz e de todas as filiais.
Art. 3° - Assegurada ampla defesa, o procedimento de cassação do Alvará de
Funcionamento a que se refere esta Lei será estabelecido em Decreto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de junho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-. Infelizmente, numa sociedade profundamente injusta e desigual, a
violência e a truculência são exercidas muitas vezes de parte de quem tem o encargo de
manter a ordem, como é caso, em algumas ocasiões, com seguranças e vigilantes. Em
diversas circunstâncias, não raro verifica-se que os vigilantes e seguranças extrapolam suas
estritas funções de zelar pela segurança do patrimônio pelo qual foram contratados,
chegando em algumas ocasiões a perpetrar verdadeiros atos de barbarismos.
Entendemos que além dos próprios autores diretos dos atos, que também devem responder
criminalmente pelo fato, os proprietários e ou responsáveis do estabelecimento em que isso
se deu também devem ser punidos. Além do processo criminal a que igualmente estão
sujeitos, o Poder Público – segundo o presente projeto – poderá, após ampla defesa
assegurada, cassar o alvará da sociedade civil, comercial, industrial e assemelhadas em que
tais atos se sucederam.
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