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materia nº 223/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 223 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES, CONFORME ESPECIFICA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/2014
“Dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos 
situados no Município de São João da Boa Vista, cujos funcionários ou seguranças tenham 
usado de violência no trato com clientes, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Serão cassados, após devido processo administrativo, os alvarás das sociedades 
civis, comerciais, industriais e assemelhadas, cujos proprietários, representantes ou 
funcionários, diretos ou terceirizados, tenham-se servido de violência ou de métodos 
comprobatoriamente vexatórios no trato com clientes ou frequentadores.
Art. 2° - A cassação do alvará se dará no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, com o 
respectivo lacre do estabelecimento matriz e de todas as filiais.
Art. 3° - Assegurada ampla defesa, o procedimento de cassação do Alvará de 
Funcionamento a que se refere esta Lei será estabelecido em Decreto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de junho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-. Infelizmente, numa sociedade profundamente injusta e desigual, a 
violência e a truculência são exercidas muitas vezes de parte de quem tem o encargo de 
manter a ordem, como é caso, em algumas ocasiões, com seguranças e vigilantes. Em 
diversas circunstâncias, não raro verifica-se que os vigilantes e seguranças extrapolam suas 
estritas funções de zelar pela segurança do patrimônio pelo qual foram contratados, 
chegando em algumas ocasiões a perpetrar verdadeiros atos de barbarismos.
Entendemos que além dos próprios autores diretos dos atos, que também devem responder 
criminalmente pelo fato, os proprietários e ou responsáveis do estabelecimento em que isso 
se deu também devem ser punidos. Além do processo criminal a que igualmente estão 
sujeitos, o Poder Público – segundo o presente projeto – poderá, após ampla defesa 
assegurada, cassar o alvará da sociedade civil, comercial, industrial e assemelhadas em que 
tais atos se sucederam.

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