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materia nº 226/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 226 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DE UM OPERÁRIO DA OBRA, NAS PLACAS INAUGURAIS DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/2014
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DE UM OPERÁRIO DA 
OBRA, NAS PLACAS INAUGURAIS DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal obrigada a inserir nas placas de inauguração de Obras Públicas, 
do Município de São João da Boa Vista, o nome de um operário que participou da construção.
Parágrafo único. O nome do operário constará sob o título de “Representante dos Operários”.
Art. 2º. O Representante dos Operários a ser homenageado, será escolhido pelos seus pares, 
participantes da respectiva obra.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A inserção do nome de um dos trabalhadores na placa alusiva de inauguração, é uma 
homenagem aos trabalhadores que, com seu suor e fadiga, transformaram um desejo da 
administração e um anseio da sociedade, em um próprio municipal para atendimento à Comunidade 
local. Os trabalhadores deste País, que de forma anônima, criam e incorporam no patrimônio 
nacional as benfeitorias que servem ao povo brasileiro e, infelizmente, dificilmente, são
reconhecidos por suas fainas, por suas empreitadas e por seus riscos assumidos, eis que na 
construção civil, temos o maior índice de acidente de trabalho, nos quais são ceifadas vidas humanas, 
as quais não são quantificadas ou reconhecidas, exceto nos relatórios estatísticos do Ministério do 
Trabalho. São números que representam perdas humanas e que, quase sempre são esquecidas no dia￾a-dia. Assim, quando se enaltece o nome de um trabalhador no momento em que se entrega a 
comunidade, um novo bem ou serviço público, estamos enaltecendo o homem simples, o trabalhador 
anônimo, o brasileiro que enaltece o crescimento deste País, com suor e sangue e, quase sempre, 
nunca são lembrado pelos seus feitores ou contratantes. Desta forma, em boa hora, em nosso 
Município, pretende-se, de forma genérica, fazer um agradecimento, uma homenagem, melhor, 
estabelecer justiça, aquele trabalhador, humilde e simplório, que após terminar a obra que edificou, 
dificilmente volta a freqüentá-la porque o bem servirá a outros, terceiros de melhor poder aquisitivo. 
O trabalhador faz a obra para ser usufruída por pessoas que não imaginam o esforço e os riscos dos 
que a ergueram e por ela, às vezes doaram suas vidas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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