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materia nº 228/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 228 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaPROÍBE A PINTURA DE GUIAS E SARJETAS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3779

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/2014
“Proíbe a pintura de guias e sarjetas nas vias públicas no
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica proibido no município de São João da Boa Vista a pintura de guias e sarjetas nas 
vias por particulares sem autorização do Poder Público.
Parágrafo único: Com exceção nas frentes das garagens e guias rebaixadas para entrada e saída 
de veículos, não podendo exceder 10 centímetro de cada lado da entrada, sendo que a distância 
da faixa da guia devera medir 2,20 metros com largura da faixa de 10 cm, na cor amarelo.
Art. 2º. Em caso de irregularidade, o proprietário do imóvel será notificado para reparar a 
pintura no prazo máximo de 15 dias.
Art. 3º. Caso o proprietário não repare a irregularidade dentro do prazo determinado, será 
aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 1º. O valor da multa estipulado no caput deste artigo será atualizado anualmente através de 
Decreto pelo Poder Executivo, pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, ou outro índice que vier a substituí-lo pelo Governo Federal.
§ 2º. Em se tratando de pessoa jurídica ou comerciante, a reincidência resultará na cassação do 
alvará de funcionamento.
§ 3º. A multa imposta não coíbe qualquer ação, em cumprimento às demais legislações 
pertinentes ao caso.
Art. 3º. Para o exato cumprimento da presente lei, o Município deverá valer-se de seus órgãos 
de fiscalização existentes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junho de 2014.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação desta proposta tendo em vista o registro de diversas ocorrências, com 
relação a pintura de faixa amarela defronte a garagens de particulares, onde essa ação tem sido 
abusiva por parte dos mesmos, sendo que o Setor Municipal de Trânsito - SETRAN já tomou 
conhecimento está de acordo com essa regulamentação.

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