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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/2014
“Assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito, bem
como de seu acompanhante, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Todo deficiente residente no Município de São João da Boa
Vista tem o direito ao transporte público e gratuito, de forma a garantir sua
integração social, cultural, educacional e seu acesso ao sistema de saúde.
§ 1º - É garantida a gratuidade ao acompanhante do deficiente, quando
este for dependente de outrem para sua locomoção.
§ 2
o - Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de
deficiência, além daquelas previstas na Lei Federal no 10.690, aquelas previstas
no Decreto Federal nº 5.296.
Art.2º - Toda pessoa com deficiência física e intelectual, com alto grau
de dependência, que necessita de transporte especial, tem o direito ao
atendimento gratuito de veículo equipado com plataforma de elevação para
embarque e desembarque, e adaptação para transporte seguro e confortável,
que a busque em sua residência e a leve para seu compromisso, e a transporte
de volta à sua residência após o término do mesmo.
Parágrafo único – É garantida a presença de acompanhante do deficiente
nos casos enquadrados no caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:
É obrigação dos órgãos e entidades do Poder Público assegurar às
pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles
o transporte e a mobilidade, decorrentes da Constituição Federal Brasileira
(artigo 205), inclusive os direitos à cultura, desporto, turismo e lazer.
A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, tem por função
assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com
deficiência.
Cabe aos órgãos e entidades públicos e privados incluir as pessoas com
deficiência, respeitadas suas peculiaridades, em todas as iniciativas
relacionadas à cultura, desporto, turismo e lazer, facilitando o acesso, ingresso
e a permanência desta parcela da população em todos os serviços oferecidos à
comunidade.
Ocorre que hoje o atendimento ao público que necessita de transporte
especial é precário. Sequer é garantido em lei o direito ao transporte especial.
Sendo assim, cremos que este projeto venha preencher uma lacuna legal
de nosso sistema público municipal de saúde. Por isso, peço a contribuição dos
nobres pares para aprová-lo.
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