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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/2014
“Torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de
competição realizados em aulas de educação física, torneios, campeonatos e
demais competições nas escolas da rede municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica obrigatório a realização de avaliação médica prévia aos
estudantes das escolas públicas da rede municipal para participarem de práticas
esportivas de competição em aulas de educação física, torneios, campeonatos e
demais competições, excetua-se desta obrigação à prática de atividade física
leve que deverá ser precedida apenas de uma avaliação física individual por
profissional de educação física, de acordo com as normativas do Conselho
Federal de Educação Física e, seu resultado deve ser registrado e anexado ao
prontuário do aluno.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Esporte de competição - esporte competitivo e atividades físicas que
exijam maiores habilidades motoras, treinamentos específicos, carga horária de
treinamento elevada e compromisso com o esporte praticado sempre
relacionado diretamente com a competição e com o ganhar e perder.
II - Atividade física leve - movimento corporal, produzido pelos
músculos esqueléticos (músculos responsáveis pelos movimentos voluntários),
que resulta em gasto energético maior que os níveis de repouso, porém sem
esforço anormal ao sistema cardiorrespiratório.
Art. 2º - A avaliação médica deverá concluir e atestar aptidão do aluno
para realização de atividades físicas ou indicar possíveis restrições.
Art. 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em janeiro de 2015.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste projeto é discernir as práticas físicas nas escolas
municipais em atividade física de competição e atividade física leve que em
tese não tenha esforço cardiorrespiratório, esta última pode ser entendida como
qualquer movimento corporal, produzido pelos músculos esqueléticos
(músculos responsáveis pelos movimentos voluntários), que resulta em gasto
energético maior que os níveis de repouso, porém, não causa esforço no
sistema cardiorrespiratório que possa causar algum dano físico ao aluno.
Trata-se de separar aquelas práticas que almejam apenas a sociabilização
e construção de uma melhor educação e convívio nas aulas de educação física,
onde as atividades permitem maior consciência de si mesmo, de seus potenciais
e limites, além de desenvolver a forma de lidar com o outro.
O esporte competitivo vai além da atividade física. Ele requer maiores
habilidades motoras, treinamentos específicos, carga horária de treinamento
elevada e compromisso com o esporte praticado. Está relacionado diretamente
com a competição e com o ganhar e perder.
Por outro lado, mantém a obrigação de prévia avalição médica para as
práticas vinculadas aos estabelecimentos de ensino municipal que tenham
como foque a competição e consequente esforço cardiorrespiratório que
possam causar algum dano àqueles que tenham determinada predisposição a
patologias cardíacas.
Diante do exposto, apresentamos este projeto, e esperamos que os
Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de aprovar mais esta
ação.
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