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materia nº 231/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 231 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA AVALIAÇÃO MÉDICA PARA PRÁTICA DE ESPORTE DE COMPETIÇÃO REALIZADOS EM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, TORNEIOS, CAMPEONATOS E DEMAIS COMPETIÇÕES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/2014
“Torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de 
competição realizados em aulas de educação física, torneios, campeonatos e 
demais competições nas escolas da rede municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica obrigatório a realização de avaliação médica prévia aos 
estudantes das escolas públicas da rede municipal para participarem de práticas 
esportivas de competição em aulas de educação física, torneios, campeonatos e 
demais competições, excetua-se desta obrigação à prática de atividade física 
leve que deverá ser precedida apenas de uma avaliação física individual por 
profissional de educação física, de acordo com as normativas do Conselho 
Federal de Educação Física e, seu resultado deve ser registrado e anexado ao 
prontuário do aluno.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Esporte de competição - esporte competitivo e atividades físicas que 
exijam maiores habilidades motoras, treinamentos específicos, carga horária de 
treinamento elevada e compromisso com o esporte praticado sempre 
relacionado diretamente com a competição e com o ganhar e perder.
II - Atividade física leve - movimento corporal, produzido pelos 
músculos esqueléticos (músculos responsáveis pelos movimentos voluntários), 
que resulta em gasto energético maior que os níveis de repouso, porém sem 
esforço anormal ao sistema cardiorrespiratório. 
Art. 2º - A avaliação médica deverá concluir e atestar aptidão do aluno 
para realização de atividades físicas ou indicar possíveis restrições.
Art. 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em janeiro de 2015.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste projeto é discernir as práticas físicas nas escolas 
municipais em atividade física de competição e atividade física leve que em 
tese não tenha esforço cardiorrespiratório, esta última pode ser entendida como 
qualquer movimento corporal, produzido pelos músculos esqueléticos 
(músculos responsáveis pelos movimentos voluntários), que resulta em gasto 
energético maior que os níveis de repouso, porém, não causa esforço no 
sistema cardiorrespiratório que possa causar algum dano físico ao aluno.
Trata-se de separar aquelas práticas que almejam apenas a sociabilização 
e construção de uma melhor educação e convívio nas aulas de educação física, 
onde as atividades permitem maior consciência de si mesmo, de seus potenciais 
e limites, além de desenvolver a forma de lidar com o outro.
O esporte competitivo vai além da atividade física. Ele requer maiores 
habilidades motoras, treinamentos específicos, carga horária de treinamento 
elevada e compromisso com o esporte praticado. Está relacionado diretamente 
com a competição e com o ganhar e perder.
Por outro lado, mantém a obrigação de prévia avalição médica para as 
práticas vinculadas aos estabelecimentos de ensino municipal que tenham 
como foque a competição e consequente esforço cardiorrespiratório que 
possam causar algum dano àqueles que tenham determinada predisposição a 
patologias cardíacas.
Diante do exposto, apresentamos este projeto, e esperamos que os 
Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de aprovar mais esta 
ação.

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