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materia nº 233/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 233 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TERMO DE COMPROMISSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Termo de Compromisso dos pais ou responsáveis para a 
realização de atividades de Educação Física e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - No início de cada ano letivo os pais ou responsáveis legais dos alunos 
matriculados nas escolas públicas municipais deverão assinar Termo de Compromisso no 
qual assumam a responsabilidade pela manutenção e cuidado com a saúde dos seus filhos, 
tutelados ou curatelados para prática de quaisquer atividades físicas no âmbito escolar.
Art. 2º - O Termo de Compromisso deverá ser elaborado pelo Departamento 
Municipal de Educação e disponibilizado às unidades escolares que deverão entregar aos 
pais e responsáveis.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas 
próprias do Departamento Municipal de Educação, consignadas no orçamento. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOANVETURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei objetiva substituir a obrigatoriedade do Município realizar 
avaliação médica anual nos estudantes das escolas públicas municipais pela subscrição de 
Termo de Compromisso a ser assinado pelos pais ou responsáveis dos alunos matriculados 
nas unidades escolares mantidas pelo Município. 
Aliás, a mesma constatação já ocorrera no âmbito federal. 
O Decreto Federal nº 69.450/1971, que regulamentava a antiga Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação (Lei Federal nº 4.024/1961), chegou a estabelecer, em seu art. 12, a 
obrigatoriedade de submissão de todos os alunos a exame clínico no início de cada ano 
letivo. Porém, o próprio governo federal verificou a dificuldade – e desnecessidade - de 
aplicação dessa imposição, vindo a revogar tal comando por meio do Decreto Federal nº 
888/1993, e desde então a norma não foi mais prevista, seja na nova Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), seja nos decretos que a regulamentaram (Decreto nº 
3.860/2001 e Decreto nº 5.773/2006).
Não obstante, como já dito, a Administração entende a relevância e importância do 
tema, razão porque, busca aqui substituir a obrigatoriedade de realização do exame clínico 
anual pela simples declaração de termo de compromisso pelos pais e responsáveis, como 
ocorre, aliás, em muitas escolas privadas do município, e até em algumas escolas públicas de 
outras cidades.
Sem prejuízo, é possível frisar que o Departamento de Educação, por meio do 
Programa Escola Saudável, passará ainda a organizar uma série de outras medidas que visam 
melhorar a qualidade da relação Educação e Saúde envolvendo a educação física na rede 
municipal de ensino, como: 
a) tornará obrigatório a todos os professores e professoras de educação física que 
ministrem aulas na rede municipal a realizem curso de atualização em primeiros socorros a 
ser oferecido pelo programa Escola da Escola;
b) exigirá que os professores de educação física preencham ficha específica para o 
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento do aluno. As informações serão 
encaminhadas à Escola Saudável que ao final do primeiro semestre apresentará os dados da 
rede municipal de São João da Boa Vista;
c) criará a comissão de acompanhamento das atividades da Escola Saudável por 
professores de Educação Física para o acompanhamento das informações e melhorias nas 
campanhas e ações promovidas pelo referido programa. A comissão deverá ser formada por 
dois professores indicados pelos pares, pelo o gestor educacional coordenador do programa 
Escola Saudável e mais dois técnicos do Departamento de Educação.
O programa Escola Saudável, em parceria com outros departamentos, será 
responsável pela elaboração e desenvolvimento de campanhas e ações para discutir o 
sedentarismo, a vida saudável, a importância da caminhada, prevenção de doenças entre 
outras com vistas à melhoria da saúde física e mental dos alunos. 
Em suma, o Município tem buscado adotar uma efetiva política pública voltada à 
prevenção e melhoria da saúde física e mental de seus alunos, sendo o presente Projeto de 
Lei importante instrumento para que seja possível atingir todos esses objetivos.
Com essas breves considerações, esperamos contar com apoio de todos os senhores 
vereadores na aprovação da presente proposição.

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