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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/2014
“Dispõe sobre Divulgação do Disque Denúncia Nacional DNN 100 e implantação e
divulgação do telefone gratuito e contato eletrônico do Conselho Tutelar, sobre Violência
praticada contra Criança e Adolescente e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° O Disque Denúncia Nacional, o telefone e o contato eletrônico do Conselho
Tutelar são um canal permanente de comunicação da comunidade com o poder público, com
a finalidade de receber e encaminhar denúncia sobre qualquer forma de violência praticada
contra criança e adolescente.
Art. 2° O Conselho Tutelar de São João da Boa Vista deverá disponibilizar número
de telefone com ligação gratuita, e contato eletrônico por via e-mail, que funcionará
diariamente, 24 horas, inclusive nos sábados, domingos e feriados.
§1° Qualquer pessoa (crianças, adolescentes, adultos e idosos) poderá utilizar o
serviço através de ligação gratuita.
§2° Para denunciar a violência praticada contra criança e adolescente as pessoas
poderão fazer da seguinte maneira:
I - Discagem direta e gratuita para o telefone que funcionará junto ao Conselho
Tutelar ou para o Disque Denúncia Nacional;
II - Envio de mensagem para o e-mail do Conselho Tutelar;
§3° As informações recebidas serão analisadas e encaminhadas aos órgãos de defesa
e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas.
§4° Será mantida em sigilo a identidade da pessoa denunciante.
Art. 3° A divulgação do Disque Denúncia Nacional, do telefone para ligações
gratuitas e contato eletrônico do Conselho Tutelar sobre violência praticada contra criança e
adolescente será obrigatória em todos os estabelecimentos que prestam serviço ao público no
município de São João da Boa Vista.
Art. 4° São considerados estabelecimentos que prestam serviços públicos no
município para efeitos desta lei:
§1° Os estabelecimentos privados que atendem e prestam serviço de forma direta as
pessoas, a saber:
I - Os estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem como hotéis, pousadas,
motéis e similares;
II - Os estabelecimentos que vendem alimentos e trabalham com gastronomia como
bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, padarias e similares;
III - Os estabelecimentos que trabalham com entretenimento como casas noturnas,
agência de viagens e transportes de massa;
IV - Os estabelecimentos que trabalham com a estética como salões de beleza, casas
de massagem, saunas e academias de qualquer natureza, bem com a saúde como clínicas
médicas, odontológicas e hospitais particulares;
V - Os estabelecimentos que trabalham com o comércio como lojas de materiais de
construção, lojas de móveis e eletrodomésticos e lojas de roupas e vestuários;
VI - Os estabelecimentos de profissionais liberais que atendem o público como
escritórios de advocacia, contabilidade, comércio exterior assessoria e consultoria e
similares;
VII - Os estabelecimentos que trabalham com a espiritualidade e a fé das pessoas
como as igrejas e similares;
VIII - Os estabelecimentos que trabalham com a formação das pessoas como escolas
particulares de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
§2° Os estabelecimentos públicos que atendem e prestam serviço de forma direta as
pessoas, a saber:
I - Os estabelecimentos que trabalham com a justiça como poder judiciário,
ministério público e delegacia civil;
II - Os estabelecimentos que trabalham com a saúde pública como postos municipais,
estaduais e federais, hospitais públicos e similares;
III - Os estabelecimentos que trabalham com a segurança pública das pessoas como
guarda municipal, policia militar e polícia civil;
IV - Os estabelecimentos que trabalham com a formação das pessoas como escolas
públicas municipais e estaduais de educação Infantil e ensino fundamental, médio e
superior;
V - Todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais que estão localizados
no município de São João da Boa Vista.
Art. 5° A secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social ficará
responsável de elaborar os cartazes informativos do Disque Denuncia Nacional, telefone e
contato eletrônico do Conselho Tutelar sobre violência praticada contra crianças e
adolescentes, bem como de distribuir para todos os estabelecimentos públicos e privados do
município.
§1° O texto deverá ser escrito com letras maiúsculas e colocados em lugares de fácil
acesso e de boa visibilidade ao público;
§2° O texto deverá ser escrito na língua portuguesa com versões na língua espanhola
e inglesa.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo geral desse projeto visa reduzir os índices de violência praticada contra as
crianças e adolescentes no município de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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