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materia nº 236/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 236 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 284, DE 16 DE JUNHO DE 1995
native_id3787

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/2014
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 284, de 16 de junho de 1995”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 284, de 16 de 
junho de 1995, que dispõe sobre a denominação da rotatória 
existente no cruzamento das ruas Santa Maria, Eduardo Lopes 
Castilho e Luiz V. Camões, de Eugênio Magril.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de junho de 2014
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
Devido as obras de ampliação da Rodovia SP 342, que liga São João 
a Águas da Prata, a rotatória citada na referida lei foi retirada. Em 
maio de 2014, o Executivo deu entrada nesta Casa de Leis no projeto 
de lei denominando de Rua Eugênio Magril, a Rua Quatro do 
loteamento Residencial Fazenda das Areias, inclusive já sancionou e 
promulgou a lei, que é a Lei nº 3590/2014. O Setor de Cadastro 
alertou esta Casa sobre a necessidade de revogar então a Lei nº 
284/95, razão pela qual apresentei esta proposta.

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