Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/2014
“Proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados
para acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças,
adultos e animais, que contenham na sua composição o produto químico Bisfenol
A (BPA), no âmbito do Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a
fabricação, distribuição e a comercialização de mamadeiras, chupetas, utensílios
infantis, embalagens plásticas e/ou latas para acondicionar alimentos e/ou bebidas,
destinados ao consumo humano e/ou animal, que contenham na sua composição o
produto químico Bisfenol A (BPA).
Art. 2º - Os fabricantes, distribuidores e os comerciantes terão um prazo de
120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta, para se adequarem a
presente Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando o órgão
que será responsável pela fiscalização do cumprimento da mesma.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de junho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-.A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o Projeto
de Lei nº 108/2011, de autoria do vereador Capitão Gomes, que proíbe a
comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para
acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e
animais, que contenham na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA),
no âmbito do Município de Piracicaba. A cidade foi pioneira nesta questão que
afeta diretamente a saúde humana, especialmente de nossas crianças.
Nosso objetivo com esta proposta é justamente dar ressonância à excelente
iniciativa do vereador piracicabano, estendendo para o município de São João da
Boa Vista a proibição de produtos que contenham em sua composição o produto
químico Bisfenol A (BPA). A iniciativa do vereador Capitão Gomes partiu das
ações realizadas pelas escritoras do site O Tao do Consumo, Fabiana Dupont e
Fernanda Medeiros, que em parceria com a Sociedade Brasileira de
Endocrinologia e Metabologia (SBEM) realizam um trabalho de conscientização
sobre os efeitos do Bisfenol A no corpo humano. Foram as voluntárias do site e a
entidade que apresentaram a questão aos vereadores na Câmara de Piracicaba em
2010. Em âmbito nacional, também já está em tramitação na Câmara dos
Deputados um Projeto de Lei de autoria do deputado Alfredo Sirkis (PV) que
proíbe em todo o território nacional a utilização do Bisfenol A em mamadeiras e
produtos destinados ao consumo.
Para tanto, vejamos os dados pesquisados pelo parlamentar:
Na infância e na adolescência o corpo humano se forma. Todos os nossos
órgãos, como os rins, fígados, pulmões, tiram de nossa alimentação e de nossos
hábitos de vida os nutrientes e as condições para toda a vida. Quanto melhor as
condições neste período, melhor será nossa saúde na vida adulta e principalmente
na velhice.
Inúmeros estudos clínicos e científicos demonstram que uma nutrição de
baixa qualidade ou que contenha inúmeras substâncias tóxicas, repletas de
aditivos químicos e hormônios sintéticos propiciam ou estimulam o aparecimento
de doenças degenerativas. É importante também preservar a qualidade do
recipiente em que é servida a alimentação.
Os plásticos são polímeros construídos a partir de diferentes combinações
de monômeros e representam um dos materiais mais abundantes na vida moderna
e, devido à sua ampla utilização e os inúmeros aditivos que contêm representam
um risco potencial à saúde humana e ao meio ambiente através da liberação de
seus componentes monoméricos e aditivos de forma combinada ou isolada.
Além das incertezas existentes relacionadas à exposição de baixas doses de
BPA, contido em materiais que entram em contato com alimentos, e do risco à
saúde humana, especialmente sobre o sistema reprodutivo, o sistema nervoso e
para o desenvolvimento comportamental, causa-nos bastante preocupação o fato
de que a exposição ao BPA é relativamente mais alta em crianças em comparação
aos adultos.
O BPA, o principal monômero utilizado na fabricação dos plásticos de
policarbonatos, um tipo de plástico leve, transparente e duro, quase inquebrável, e
de outros tipos plásticos como o PVC, é empregado na produção de inúmeros
outros produtos de larga utilização, como no amálgama, utilizado na restauração
dentária e na resina epóxi que revestem internamente as latas de alimentos e
bebidas para evitar a ferrugem.
É um termoplástico, ou seja, ao ser aquecido se torna flexível e quando
resfriado se torna rígido, permitindo que se façam curvas ou outros formatos, sem
nenhuma emenda. É potencialmente tóxico. No seu processo de polimeração uma
fração considerável dessa substância escapa do processo de ligação e, com o
passar do tempo, é liberada do revestimento das latas para os alimentos sendo que
esse processo de liberação é acelerado por lavagens repetidas dos recipientes
plásticos, quando conteúdos com pH ácido ou básico são estocados e quando
sofrem aquecimento. Portanto, sua utilização oferece alto risco à saúde humana e
aos animais.
Embora a contaminação oral através dos alimentos tenha sido considerada
como a maior fonte de exposição humana ao BPA, outra via importante de
exposição é a inalatória. Estima-se que 100 toneladas do BPA são liberadas na
atmosfera a cada ano através da própria síntese ou pela volatilização de água
contaminada. Também, a concentração de BPA no sangue e urina tem sido
medida por alguns pesquisadores ao redor do mundo bem como foram
identificados em líquido amniótico e encontrados em pequenas quantidades no
leite materno.
Estudos populacionais têm demonstrado que o BPA está presente em
aproximadamente 93% das pessoas em quantidades variáveis, atingindo valores
elevados, especialmente em mulheres, crianças e adolescentes e, estudos
epidemiológicos recentes têm identificado associação entre os níveis sanguíneos
de BPA em mulheres e doenças endócrinas como obesidade, hiperplasia
endometrial, abortos frequentes, esterilidade e síndrome dos ovários policísticos.
Alega-se que esses tipos de estudos não são suficientes para estabelecer-se
uma relação causal definitiva entre o BPA e essas patologias. Entretanto, a
determinação da segurança do BPA continua um desafio para as comunidades
médicas e científicas, onde muitos pesquisadores hoje vêem o BPA como um
desregulador endócrino cujos efeitos adversos na saúde humana merecem atenção
e devem ser analisados em profundidade.
Verifica-se que, embora controverso, as autoridades científicas e sanitárias
demonstram preocupação com o assunto, e chegam a apontar possíveis
associações entre os níveis dessa substância no corpo humano e doenças graves
relacionadas ao sistema nervoso, circulatório, reprodutivo, à atividade cerebral
etc.
No Brasil, a gravidade da situação ocorre porque a maior parte das
mamadeiras plásticas e copos infantis feitos com policarbonato utilizam
BISFENOL-A, expondo a riscos recém-nascidos e crianças, que, devido ao
estágio inicial de formação, são mais vulneráveis que os adultos. Além disso, as
autoridades científicas indicam também que o BPA, após o descarte dos produtos
na natureza, pode causar lesão ao meio ambiente.
Sabe-se, também, que as ligações químicas entre as moléculas do BPA não
são estáveis e isso permite que o químico se desprenda do plástico, e contamine
alimentos ou produtos embalados com Policarbonato ou resina epóxi. As mais
atingidas, as crianças, são afetadas através do consumo de alimentos ou bebidas
acondicionadas em plásticos produzidos com policarbonato: mamadeiras,
copinhos, pratinhos, talheres e embalagens tetra-park.
Os toxicologistas alertam que o aquecimento do plástico leva a um maior
desprendimento do BPA e que, a contaminação ocorre quando os alimentos têm
contato com líquidos aquecidos ou lavados com detergentes. Nas mamadeiras isso
vai acontecer independente dela ser aquecida ou não.
A incerteza da situação aliada ao possível risco de danos graves à saúde
humana, notadamente, aos bebês e às crianças, exige um quadro explícito de
informação e orientação adequado ao consumidor, notadamente, nas embalagens
de produtos que contêm tal substância dentre seus componentes.
Convém lembrar que o Art. 8º, do Código de Defesa do Consumidor
estabelece que “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não
acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os
considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição,
obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações
necessárias e adequadas a seu respeito”.
Por sua vez, o parágrafo único do referido artigo, estabelece que “Em se
tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que
se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o
produto”.
Também, em seu Art. 9º, o CDC impõe “ao fornecedor de produtos e
serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança o dever de
informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou
periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso
concreto”.
Finalmente, em seu Art. 31º, o CDC estabelece que “A oferta e
apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,
claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e
segurança dos consumidores.”
Mas, não basta ao consumidor ter informações públicas e genéricas acerca
dos possíveis riscos associados ao BPA. É necessário também que tenha
conhecimento real e efetivo acerca de todos os produtos que utilizam tal matériaprima. Desse modo, considerando que a embalagem é o melhor meio de
comunicação entre o produtor e o consumidor, pois é impossível este ter acesso ao
produto sem acessar a embalagem, é evidente que a ANVISA deve regulamentar a
obrigatoriedade de que os produtores de materiais que contenham a substância
BPA-A veiculassem nas embalagens dos produtos a informação ostensiva e
adequada dessa circunstância.
Considerando que, com base em resultados de estudos recentes, tanto a
Food and Drug Admistration (FDA), quanto o “Nacional Toxicology Program
(NTP)”, têm manifestado grave preocupação com essa substância amplamente
utilizada na produção de plásticos usados em garrafas, copos e mamadeiras para
bebês, latas de bebidas e embalagens de alimentos em geral e que, segundo
estudos científicos recentes, tal componente pode comprometer a saúde das
pessoas, causar doenças cardíacas e o câncer e, tem efeitos potenciais no sistema
neurológico de fetos, bebês e crianças;
*FDA (Food and Drug Admistration) – poderosa agência norte-americana
que controla alimentos e remédios.
*NTP (Nacional Toxicology Program) - programa do governo dos Estados
Unidos que fornece informações para outras agências governamentais,
comunidades científicas e médicas, e ao público sobre o potencial de toxicidade
dos produtos químicos.
Considerando que, a União Européia e em países como a Dinamarca e a
Costa Rica já proibiram a utilização do BPA, em face da sua potencial nocividade
à vida e à saúde humana, sendo que, o Canadá, foi o primeiro país no mundo que
proibiu a importação, a venda e a publicidade das mamadeiras de policarbonato
que contém BPA, além de tomar medidas para limitar a quantidade de BPA que
está sendo lançada no meio ambiente. Nos Estados Unidos os Estados de
Connecticut, Maryland, Minnesota, Washington, e Wiscosin, e as cidades de
Chicago e Rockford proibiram a sua utilização em produtos infantis. Na França, o
Senado aprovou sua proibição, e a Lei França está passando por outras instâncias.
Considerando que, os fundamentos básicos do direito à saúde no Brasil
estão elencados, especificamente, no Art. 196 da Constituição Federal que dispõe
que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação";
Considerando que, a Lei n.º 8.212/91 dispõe em seu art.1º que “A
Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social”.
Também, a referida lei em seu Art. 2º estabelece que “A Saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assim, corroborando o mandamento constitucional, a Lei Orgânica da
Seguridade Social reafirma o compromisso do Estado e da própria sociedade no
sentido de “assegurar o direito relativo à saúde”.
Por sua vez, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece em seu
Art. 2º que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E, em seu § 1.º impõe
“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de
outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação."
Desse modo, o Estado brasileiro torna-se conivente e acaba por colocar em
risco a vida e a saúde do nosso povo ao admitir o comércio de produtos que
contenham a substância BPA, sem exigir que de tal circunstância seja informada
adequadamente a população, enquanto outros países vêm até mesmo proibindo
sua utilização. Ou seja, a União, não vem se preocupando com uma política de
saúde que realmente venha a combater as causas dos riscos de doença deixando de
alertar os consumidores acerca das substâncias potencialmente nocivas que
compõem os produtos e embalagens. E, nesse caso, “se há dúvida, é melhor
aplicar o Princípio da Precaução e eliminar a substância do mercado”.
Considerando que cabe a ANVISA determinar aos produtores e
fornecedores a constarem tal informação nos rótulos e embalagens e, de
conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.782/99 é da “sua finalidade institucional
promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle
sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à
vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das
tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de
fronteiras.”
Finalmente, considerando que, a principal preocupação da Sociedade
Brasileira de Endocrinologia e Metabologia refere-se às evidências dos efeitos do
BPA sobre a saúde humana pela sua atividade como desregulador endócrino e
posiciona-se no sentido de que medidas de controle e educação sejam
urgentemente implantadas por órgãos públicos competentes, é que apresentamos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares.
Ressaltamos ainda: é nossa responsabilidade tomar medidas a favor da
saúde e da vida.