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materia nº 239/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 239 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaDISPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INGRESSOS GRATUITOS - EAPIC AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NOS DIAS A SEREM ESCOLHIDOS POR ELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3790

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/2014
“Dispõe ao Executivo Municipal a conceder ingressos gratuitos - EAPIC aos 
funcionários públicos nos dias a serem escolhidos por eles e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica assegurado aos funcionários públicos municipais o beneficio de 
ingresso – EAPIC nos dias escolhidos pelos mesmos.
Parágrafo único: Farão jus ao beneficio de que trata esta lei, todos os servidores 
municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do município 
de São João da Boa Vista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como de praxe todo ano o funcionário público é beneficiado com ingressos para a 
EAPIC e nada mais justo esses ingressos serem distribuídos de acordo com o dia 
que o funcionário escolher para apreciar esta conceituada festa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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