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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/2014
“Dispõe ao Executivo Municipal a conceder ingressos gratuitos - EAPIC aos
funcionários públicos nos dias a serem escolhidos por eles e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica assegurado aos funcionários públicos municipais o beneficio de
ingresso – EAPIC nos dias escolhidos pelos mesmos.
Parágrafo único: Farão jus ao beneficio de que trata esta lei, todos os servidores
municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do município
de São João da Boa Vista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como de praxe todo ano o funcionário público é beneficiado com ingressos para a
EAPIC e nada mais justo esses ingressos serem distribuídos de acordo com o dia
que o funcionário escolher para apreciar esta conceituada festa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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