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materia nº 240/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 240 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS PARA PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3791

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/2014
“Dispõe sobre a instalação de abrigos para pontos de táxi no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A instalação de abrigos nos pontos de táxi do Município de São João da 
Boa Vista será objeto de Termo de Permissão de Uso a ser expedido pela 
Prefeitura, atendidos aos requisitos desta lei.
Art. 2º - Entende-se como abrigo para pontos de táxi as instalações de estrutura 
metálica com bancos acoplados e cobertura de acrílico ou outro material 
impermeável destinadas a proteger os seus usuários contra as intempéries.
Parágrafo único - Na regulamentação desta lei, deverá ser previsto locais para a 
exibição de painel informativo referente ao sistema de transporte.
Art. 3º - A instalação dos abrigos nos pontos de táxi, bem como as despesas com 
a sua manutenção, serão rateadas, em partes iguais, entre os permissionários do 
ponto.
Art. 4º - Será facultada, sem quaisquer ônus para a Prefeitura, a instalação e 
permanência de:
I – caixa para guarda de aparelho telefônico;
II – televisão;
III – bebedouro.
Art. 5º - Os taxistas permissionários de pontos de táxi instalados em praças 
poderão requerer outorga de Termo Especial de Permissão de Uso para a 
instalação de sanitário, em área não superior a 12 metros quadrados, para o seu 
uso exclusivo.
Parágrafo único - A construção do sanitário de que dispõe o caput deste artigo será 
inteiramente custeada pelos respectivos permissionários do ponto de táxi que 
serão responsáveis também pelas despesas com a sua manutenção em condições 
adequadas de higiene.
Art. 6º - Facultar-se-á aos permissionários dos abrigos para ponto de táxi à 
exploração de publicidade através de painel luminoso, ou outros com espaço 
máximo de 50 centímetros de altura por 1,00 metros de largura.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e valorizar este magnífico trabalho 
prestado pelos os taxistas de nosso Município e reconhecendo o valor deste 
trabalhador estou propondo este projeto que acredito ser de grande relevância para 
estes profissionais. Os taxistas permanecem longos períodos a espera de 
passageiro e não tem nenhum abrigo ou proteção em quanto aguarda em sua base 
de trabalho. Em dias chuvosos ou de frio, o único refúgio que este profissional 
encontra é dentro do seu próprio veículo. Local desconfortável visto que ele já 
passa um bom tempo dirigindo. Os abrigos, portanto vai dignificar a profissão do 
taxista, proporcionando maior conforto e evitando maiores danos à saúde coletiva 
expondo por menos tempo estes profissionais hostis das intemperes da natureza. 
O presente projeto inclui a construção de banheiros que é uma questão de saúde 
pública nos citados abrigos. É desnecessários dizer dos males causados pela 
inexistência de locais apropriados para a realização das necessidades fisiológicas. 
Há um custo individual e um custo social pela precariedade da higiene pública. 
Nesse sentido banheiro para taxista não é luxo, é sim uma carência que trará 
benefício para toda a coletividade. Por fim, vale salientar que os taxistas pagam 
tributos e contribuições especificas pelo o exercícios dessa atividade, que pode ser 
revertido para a melhoria da estrutura dos serviços.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de junho de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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