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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/2014
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE
CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica obrigatório o encaminhamento, por parte do Poder Executivo, à
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, de cópia integral dos contratos emergenciais firmados pelo Município,
concomitantemente a sua celebração, com a indicação dos fatos ensejadores da
emergência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa garantir, por força constitucional da
função fiscalizadora que detém o Poder Legislativo sobre o Executivo, para melhor
conhecimento e análise das contratações nos casos emergenciais em face da ausência
do procedimento licitatório, a transparência e publicidade das reais necessidades da
celebração destes contratos.
A Lei Federal nº. 12.527/11 que regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal; altera a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº. 11.111,
de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 já
garante a qualquer cidadão o livre acesso aos documentos oriundos do Poder Público.
Nesse sentido, sendo competência do Município legislar sobre assuntos de interesse
local, Art. 30, I, da Constituição Federal, não existe impedimento de que a Câmara,
de plano, obtenha toda documentação nos casos das contratações emergenciais.
Posto isto, peço o apoio dos nobres pares para que o projeto possa tramitar e ser
aprovado em plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de junho de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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