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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2014
“ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1131/2003”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Adiciona Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei nº 1131, de 26 de junho
de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias ou a
ampliação das já existentes no Município, que terá a seguinte redação:
Artigo 5º. ....................................................................................
Parágrafo Único: Após a promulgação desta Lei, o proprietário terá 30(dias
para colocar em seu lote uma placa medindo 3(três) metros de comprimento por
2 (dois) metros de altura, constando as seguintes informações:
a- Nome da empresa;
b- Nome do proprietário;
c- Número da Lei e data da aprovação;
d- Início e término das obras;
e- Número de funcionários previstos;
f- Metragem da obra;
g- Área de atuação da empresa.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B
JUSTIFICATIVA: A maioria dos lotes doados no Distrito Industrial está sem
nenhuma identificação ou informação sobre a sua destinação. As informações
prestadas irá dar mais transparência nas políticas públicas da Administração
Municipal, no que diz respeito à atração de novas indústrias e geração de
empregos e incentivos.
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