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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 244/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 244 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1131/2003
native_id3795

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2014
“ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1131/2003”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Adiciona Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei nº 1131, de 26 de junho 
de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias ou a 
ampliação das já existentes no Município, que terá a seguinte redação:
Artigo 5º. ....................................................................................
Parágrafo Único: Após a promulgação desta Lei, o proprietário terá 30(dias 
para colocar em seu lote uma placa medindo 3(três) metros de comprimento por 
2 (dois) metros de altura, constando as seguintes informações:
a- Nome da empresa;
b- Nome do proprietário;
c- Número da Lei e data da aprovação;
d- Início e término das obras;
e- Número de funcionários previstos;
f- Metragem da obra;
g- Área de atuação da empresa.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B
JUSTIFICATIVA: A maioria dos lotes doados no Distrito Industrial está sem 
nenhuma identificação ou informação sobre a sua destinação. As informações 
prestadas irá dar mais transparência nas políticas públicas da Administração 
Municipal, no que diz respeito à atração de novas indústrias e geração de
empregos e incentivos.

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