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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/2014
“Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo
conhecido como Narguilé aos menores de dezoito anos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso em locais públicos e
privados do cachimbo conhecido como Narguilé e similares por menores de
dezoito anos no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único — Incluem-se na proibição estabelecida as essências e
demais complementos à utilização do referido cachimbo.
Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam o produto ficam
obrigados a solicitar um documento de identificação a fim de comprovar a sua
maioridade.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal ric-) 8.609 de 13 de julho de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, bem como no Código de Defesa
do Consumidor.
Art. 4º - Os estabelecimentos que além da venda do Narguilé
comercializam gêneros alimentícios ficam obrigados a manter os componentes
do cachimbo em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 5º - O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica deverá
fixar uma placa em local visível, no seu interior, com o aviso de proibição de
venda aos menores de dezoito anos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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