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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/2014
“Dispõe sobre a garantia do documento de identificação às pessoas com deficiência no
âmbito do município.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica garantido no âmbito do município de São João da Boa Vista, o
documento de identificação às pessoas com deficiência, devidamente cadastradas no
Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (CAMPED).
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe
couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de Lei pretende assegurar as Pessoas com
Deficiência à criação de um documento de identificação municipal para que as mesmas não
precisem passar pelo desconforto de se sujeitarem a repetidos procedimentos burocráticos no
dia a dia.
Documentos são marcas que individualizam seu titular e representam sua expressão
em todas as atividades cotidianas da sociedade, existindo estreita correlação, inclusive
psicológica, entre esses papéis e seus titulares, principalmente nas pessoas que apresentam
algum tipo de deficiência, seja física, sensorial, mental ou intelectual.
Vários municípios possuem, por exemplo, cartões de identificação próprios para
viabilizar o direito das Pessoas com Deficiência ao transporte público, ao estacionamento
regulamentado, entre outros.
Cabe a nós, legisladores, preocupar com o pleno exercício dos direitos individuais e
sociais dos cidadãos, visando sua efetiva inclusão social, principalmente quando se trata de
Pessoas com Deficiência.
Dessa forma, solicito aos Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei por
UNANIMIDADE, pois estaremos promovendo uma alternativa para minimizar as
dificuldades que essas pessoas enfrentam em sua vida.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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