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materia nº 246/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 246 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
native_id3797

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/2014
“Dispõe sobre a garantia do documento de identificação às pessoas com deficiência no 
âmbito do município.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica garantido no âmbito do município de São João da Boa Vista, o 
documento de identificação às pessoas com deficiência, devidamente cadastradas no 
Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (CAMPED).
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe 
couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de Lei pretende assegurar as Pessoas com 
Deficiência à criação de um documento de identificação municipal para que as mesmas não 
precisem passar pelo desconforto de se sujeitarem a repetidos procedimentos burocráticos no 
dia a dia.
Documentos são marcas que individualizam seu titular e representam sua expressão 
em todas as atividades cotidianas da sociedade, existindo estreita correlação, inclusive 
psicológica, entre esses papéis e seus titulares, principalmente nas pessoas que apresentam 
algum tipo de deficiência, seja física, sensorial, mental ou intelectual.
Vários municípios possuem, por exemplo, cartões de identificação próprios para 
viabilizar o direito das Pessoas com Deficiência ao transporte público, ao estacionamento 
regulamentado, entre outros.
Cabe a nós, legisladores, preocupar com o pleno exercício dos direitos individuais e 
sociais dos cidadãos, visando sua efetiva inclusão social, principalmente quando se trata de 
Pessoas com Deficiência.
Dessa forma, solicito aos Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei por 
UNANIMIDADE, pois estaremos promovendo uma alternativa para minimizar as 
dificuldades que essas pessoas enfrentam em sua vida.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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