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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/2014
"Dispõe sobre a colocação de placas alertando a população como prevenir a
formação de criadouro de mosquito da dengue e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Todos os estabelecimentos que comercializem vasos e pratos para
plantas e similares deverão afixar placas em suas dependências com informações de
como usá-los adequadamente para evitar que se tornem criadouros de larvas do
mosquito da dengue.
Art. 2° - As placas a que se refere esta Lei deverão estar em locais visíveis
onde estes produtos estiverem estocados a disposição dos clientes.
Parágrafo Único — As placas deverão ter no mínimo 42 cm (quarenta e dois
centímetros) x 30cm (trinta centímetros), fundo branco, com o brasão do município
colorido, formato da letra Times New Roman, com os seguintes dizeres:
SEJA RESPONSÁVEL AJUDE A COMBATER A DENGUE —
NEGRITO LETRA
PRETA.
SÓ USE PRATOS QUE SE ENCAIXEM NO FUNDO DO VASO SEM
DEIXAR ESPAÇOS — NEGRITO VERMELHO.
COLABORE A DENGUE PODE MATAR — NEGRITO PRETO.
Art. 3° - O modelo da placa estará disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Indaiatuba via download para reprodução pelo estabelecimento a partir
da data de publicação.
Art. 4° - A falta do cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o
infrator a multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Único — Em caso de reincidência a multa será imposta em dobro.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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