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materia nº 249/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 249 / 2014
Date 2014-07-11
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/2014
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2014, o reajuste de 
6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista sobre os valores vigentes na competência dezembro de 
2013.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 
1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos 
por cento) sobre os valores vigentes na competência dezembro de 2013.
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 
2.734, de 21 de dezembro de 2009, será reajustado em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos 
por cento) sobre os valores vigentes na competência dezembro de 2013.
ARTIGO 4º: Na eventualidade de ser acordado ou determinado um reajuste 
diferente do que o previsto nos artigos antecedentes desta lei será efetuada uma emenda a esta 
lei, a fim de estabelecer o reajuste que for acordado ou determinado.
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2014.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de julho de 2014.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de julho de 2014.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO JOÃO HENRIQUE DE P CONSENTINO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é fundamental 
para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores salários que garantam a 
dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices inflacionários, 
essa Administração Pública fixou o reajuste salarial anual no percentual de 6,08% (seis inteiros 
e oito centésimos por cento), sobre toda a remuneração do servidor, referente aos valores 
vigentes na competência dezembro de 2013.
Tal reajuste repõe apenas a inflação do período, haja vista que, após amplos estudos, verificou￾se que não existem possibilidades orçamentárias e financeiras para um aumento maior, bem 
como visa atender ao disposto na parte final do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, in 
verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: 
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices;”(grifo nosso) 

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