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materia nº 250/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 250 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaCONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3801

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/2014
“Concede revisão nos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.014, 
6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) de reajuste nos subsídios dos 
Vereadores e do Presidente de Câmara de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2014.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2014
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO JOÃO HENRIQUE P CONSENTINO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA.
Nos termos da Resolução nº 15 de 25 de setembro de 2.012, que dispôs sobre a 
fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores da 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a legislatura, com início em 
01 de janeiro de 2.013 e término em 31 de dezembro de 2.016, ficou estipulado 
no artigo 3º, que: “ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os 
artigos 1º e 2º desta lei, a serem pagos ao Presidente e Vereadores terá uma 
revisão geral anual, sempre que houver correção dos salários dos servidores 
públicos municipais”. Ademais, os § § 1º, 2º e 3º, assim, determinam: § 1º - na 
forma do que dispõe o “caput” deste artigo, a revisão geral anual dos 
Vereadores e Presidente terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que 
vier a substitui-lo e, deverá ser precedido de lei específica; § 2º - a revisão 
geral anual dos Vereadores, com base no índice do INPC, não poderá ser 
superior ao índice adotado para os servidores públicos; §3º - no primeiro ano 
de mandato, a revisão geral anual será proporcional aos meses do ano, posto 
que a data base dos servidores públicos ocorre em junho; Ademais, o 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem o entendimento no sentido de 
que, esse reajuste, deve ser efetuado por Lei Específica.

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