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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a implantação do Comissariado de Menores em nossa cidade.
REQUERIMENTO Nº 486/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal e a Excelentíssima
Doutora Elani Cristina Mendes Marum, Juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca
de São João da Boa Vista, solicitando estudos para a implantação do Comissariado de Menores
em nossa cidade.
O objetivo do Comissariado de Menores é oferecer aos jovens as condições de
estabelecer uma vida digna, dentro das normas sociais. Os adolescentes serão encaminhados
para atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer. Os que
passaram pelo juiz, receberão a aplicação de medidas sócio-educativas, sendo acompanhados
pelos Programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
O Comissariado de Menores vai atuar em parceria com o Poder Judiciário, Ministério
Público, Procuradoria de Assistência Jurídica, Secretaria Estadual de Segurança Pública, na
pessoa do Senhor Secretário, Fundação Estadual do bem-estar do Menor, Departamentos
Municipais de Educação, Saúde, Esportes e Assistência Social, além do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de São João da Boa Vista.
Sendo assim este Vereador, também preocupado com os fatores sociais que atingem
nossa sociedade, não poderia furtar-se de estimular a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista na busca de soluções para futuras gerações que precisam estar alicerçadas em princípios e
valores que vislumbrem nosso crescimento como cidadãos e seres humanos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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