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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2014
“Dispõe sobre adesão da Câmara Municipal de São João da Boa Vista ao
protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano da
Mogiana (Parlamento Regional)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada a aderir ao Protocolo Estatutário do
Parlamento Regional do Aglomerado Urbano da Mogiana (Parlamento
Regional), na conformidade de seu Ato Constitutivo, datado de 24.04.2014,
depositado na Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista procederá a indicação de
1//5 (um quinto) de seus Vereadores e do Presidente da Câmara para composição
do Parlamento Regional.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2014
MESA DIRETORA
CLAUDINEI DAMALIO REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Justificativa:
As Câmaras Municipais da Região do Aglomerado Urbano da Mogiana,
compõe-se pelas representações legislativas dos Municípios de Aguaí, Águas
da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândiia, Espírito Santo do Pinhal,
Estiva Gerbi, Itobi, Mococa, Mogi Guaçu, Pirassununga, Porto Ferreira,
Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, Santo Antônio do
Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da
Grama, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul.
Este Aglomerado Urbano da Mogiana foi criado com o objetivo de
promover a integração dos municípios, visando o desenvolvimento de nossa
região, tratando as questões que são comuns ao conjunto dos 21 municípios
membros, respeitando, evidentemente, as peculiaridades de cada cidade.
São 235 vereadores e vereadores representando os mais de um milhão e
trezentos mil habitantes da nossa região.
O Parlamento é o extrato da sociedade, e visa a busca de melhorias,
investimentos e o atendimento às principais demandas da nossa população, o
que somente será possível a partir da criação desse Parlamento Regional do
Aglomerado Urbano da Mogiana, fortalecendo e aprofundando o processo
de integração administrativa, econômica e social dos Municípios que
compõem, respeitando a autonomia municipal e contemplando os interesses
de todas as Câmaras Partes, e contribuindo com o desenvolvimento
simultâneo da integração da Região Aglomerada.
Diante da importância para nossa cidade e região na formação desse
Parlamento, peço a atenção dos nobres colegas na aprovação desta
proposta.
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