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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-04-30
Ementa“DISPÕE SOBRE ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO PROTOCOLO ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO REGIONAL DO AGLOMERADO URBANO DA MOGIANA (PARLAMENTO REGIONAL)”
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2014
“Dispõe sobre adesão da Câmara Municipal de São João da Boa Vista ao 
protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano da 
Mogiana (Parlamento Regional)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada a aderir ao Protocolo Estatutário do 
Parlamento Regional do Aglomerado Urbano da Mogiana (Parlamento 
Regional), na conformidade de seu Ato Constitutivo, datado de 24.04.2014, 
depositado na Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista procederá a indicação de 
1//5 (um quinto) de seus Vereadores e do Presidente da Câmara para composição 
do Parlamento Regional.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2014
MESA DIRETORA
CLAUDINEI DAMALIO REBERSON MENEZES
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Justificativa:
As Câmaras Municipais da Região do Aglomerado Urbano da Mogiana, 
compõe-se pelas representações legislativas dos Municípios de Aguaí, Águas 
da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândiia, Espírito Santo do Pinhal, 
Estiva Gerbi, Itobi, Mococa, Mogi Guaçu, Pirassununga, Porto Ferreira, 
Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, Santo Antônio do 
Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da 
Grama, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul.
Este Aglomerado Urbano da Mogiana foi criado com o objetivo de 
promover a integração dos municípios, visando o desenvolvimento de nossa 
região, tratando as questões que são comuns ao conjunto dos 21 municípios 
membros, respeitando, evidentemente, as peculiaridades de cada cidade.
São 235 vereadores e vereadores representando os mais de um milhão e 
trezentos mil habitantes da nossa região.
O Parlamento é o extrato da sociedade, e visa a busca de melhorias, 
investimentos e o atendimento às principais demandas da nossa população, o 
que somente será possível a partir da criação desse Parlamento Regional do 
Aglomerado Urbano da Mogiana, fortalecendo e aprofundando o processo 
de integração administrativa, econômica e social dos Municípios que 
compõem, respeitando a autonomia municipal e contemplando os interesses 
de todas as Câmaras Partes, e contribuindo com o desenvolvimento 
simultâneo da integração da Região Aglomerada.
Diante da importância para nossa cidade e região na formação desse 
Parlamento, peço a atenção dos nobres colegas na aprovação desta 
proposta.

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