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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/2014
“Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.014, 6,08%
(seis inteiros e oito centésimos por cento) de reajuste nos subsídios do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2014.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de julho de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2014
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO JOÃO HENRIQUE P CONSENTINO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA.
Nos termos da Lei nº 3194, de 02 de outubro de 2.012, que dispôs sobre a
fixação do Subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, para a legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.013 e
término em 31 de dezembro de 2.016, ficou estipulado no artigo 3º, que:
“ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a
serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual, sempre
que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais”.
Ademais, os § § 1º, 2º e 3º, assim, determinam: § 1º - na forma do que dispõe o
“caput” deste artigo, a revisão geral anual do Prefeito e Vice-Prefeito terá
como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier a substitui-lo e, deverá
ser precedido de lei específica; § 2º - a revisão geral anual do Prefeito e VicePrefeito, com base no índice do INPC, não poderá ser superior ao índice
adotado para os servidores públicos; §3º - no primeiro ano de mandato, a
revisão geral anual será proporcional aos meses do ano, posto que a data base
dos servidores públicos ocorre em junho; Ademais, o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, tem o entendimento no sentido de que, esse reajuste, deve
ser efetuado por Lei Específica.
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