Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/2014
“Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica, por
empresas concessionárias que os forneçam aos consumidores situados no município
São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As empresas concessionárias de água e energia elétrica, ficam
proibidas de interromper a prestação desses serviços públicos concedidos, de
natureza contínua e essencial, aos consumidores situados no Município de São João
da Boa Vista, ainda que por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e vésperas de feriados.
Parágrafo Único – Os dispositivos desta Lei aplicam-se somente aos
consumidores que utilizam os referidos serviços para fins não comerciais.
Art. 2º - A infração ao disposto nessa lei sujeitará a empresa infratora a uma
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ligação cortada, dobrada em caso
de reincidência.
Parágrafo Único - A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado
pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3° - As denúncias dos usuários dos serviços de água e energia elétrica,
quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao PROCON
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 4° - As concessionárias de água e energia elétrica terão o prazo de cento e
oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90,
preceitua em seu art. 22. que os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
quanto aos essenciais, contínuos.
Importante esclarecer que, a água e energia elétrica são bens da vida de suma
importância ao ser humano, e seu abrupto “corte” causa inúmeros transtornos ao
cidadão. A interrupção dos serviços, principalmente por inadimplência, é medida
duríssima que penaliza uma família, que pode comprometer a saúde e até a vida de
muitos consumidores, especialmente de pessoas idosas e crianças.
O ideal seria que, se não paga a dívida o serviço continuasse sendo prestado,
assegurado o direito de a concessionária cobrar a dívida judicialmente. Porém, existe
uma Lei Federal, nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e seu
art. 6º, §3º, diz que é permitida a interrupção dos serviços em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica
ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado
o interesse da coletividade.
Ocorre que, é a população de baixa renda a mais prejudicada pelos “cortes”.
Na maioria das vezes o consumidor deixa de pagar a fatura, não porque não quer,
mas por motivos imprevisíveis que fogem de sua vontade, como um desemprego,
problemas de saúde, dentre outros motivos que inviabilizam o pagamento da conta.
Quando a interrupção ocorre numa sexta-feira ou véspera de feriado, o
transtorno para os usuários é muito maior, sem contar o sentimento de vergonha que
toma conta da família inteira.
Visando amenizar o prejuízo dos consumidores do Município de São João da
Boa Vista, que terão seus serviços essenciais de água e energia elétrica
interrompidos, esse Projeto de Lei, busca garantir um pouco de respeito, evitando que
esse “corte” seja realizado nas sextas-feiras e vésperas de feriados.