Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/2014
“Estabelece medidas para garantir às pessoas com deficiência auditiva
acessibilidade aos serviços públicos municipais.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas para
garantir às pessoas com deficiência auditiva acessibilidade aos serviços
públicos municipais.
Art. 2º - O Município de São João da Boa Vista implementará, com base
nos arts. 17 a 19 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada
pela Lei Federal nº 11.982, de 16 de julho de 2009, na Lei Federal nº 10.436,
de 24 de abril de 2002, e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004, alterado pelo Decreto Federal nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005, a
formação de profissionais como intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) e como guias--intérpretes.
Art. 3º - O Município de São João da Boa Vista disporá de intérpretes de
Libras para o atendimento às pessoas com deficiência auditiva que procurarem
os serviços públicos municipais.
Art. 4º - O Município de São João da Boa Vista adotará, em seus
serviços de radiodifusão, plano de medidas técnicas para garantir o direito de
acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de julho de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:-.O presente Projeto de Lei visa à implementação de
medidas que venham a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência
auditiva aos serviços públicos no âmbito do Município de São João da Boa
Vista.
O Brasil, por meio do Decreto Federal nº 6.949 de 25 de agosto de 2009,
promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU. A acessibilidade foi
reconhecida pela Convenção como princípio e direito, sendo, também,
considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de outros direitos.
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o Decreto Federal nº
5.626, de 22 de dezembro de 2005, que a regulamenta, reconhecem a Língua
Brasileira de Sinais – Libras – como meio legal de comunicação e expressão de
natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema
linguístico de transmissão de ideias e fatos.
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu art. 17,
dispõe que o “Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem
acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o
direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao
transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer”.
Sabemos que as pessoas com deficiência auditiva têm encontrado
dificuldades de comunicação em várias áreas dos serviços públicos municipais.
Nos atendimentos na área da saúde, elas são ainda mais significativas, pois, em
face da urgência de muitas situações, podem causar sérios riscos ao paciente.