Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiência pública para definição de
medidas mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas, em caso de implantação
de empreendimentos de Impacto Urbano de 1º ou 2º Graus, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Em caso de implantação de empreendimentos de Impacto Urbano de 1º ou 2º
Graus, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1926, de 16 de
outubro de 2.006 – Plano Diretor de São João da Boa Vista, e alterações posteriores,
fica o Executivo Municipal obrigado a realizar audiência pública para definição de
medidas mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas.
§ 1º - A audiência pública será realizada em local próximo ao local em que será
implantado o empreendimento e de fácil acesso à comunidade.
§ 2º - A convocação para a audiência pública dar-se-á mediante edital publicado no
Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista, 30 (trinta) dias antes de sua
realização.
§ 3º - Serão convocados, para participar da audiência pública, a comunidade em
geral, os Conselhos Municipais e Regionais, a sociedade civil organizada e os
representantes da Região de Gestão do Planejamento na qual o empreendimento será
implantado.
Art. 2º - Na audiência pública de que trata esta Lei, serão apresentados:
I – Estudo de Impacto de Vizinhança, Estudo de Impacto Ambiental ou Relatório de
Impacto Ambiental, em conformidade na Lei Complementar nº 1926, de 16 de
outubro de 2.006, e alterações posteriores; e
II – propostas de medidas compensatórias e mitigatórias e de contrapartidas, que,
submetidas aos presentes, serão aprovadas por maioria simples.
§ 1º - As medidas compensatórias e mitigatórias e as contrapartidas corresponderão a,
no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total investido no empreendimento,
devendo constar da licença de instalação do empreendimento.
§ 2º - As medidas compensatórias e mitigatórias e as contrapartidas serão
hierarquizadas e executadas conforme o definido na audiência pública, devendo
priorizar-se a comunidade da Região de Gestão do Planejamento na qual o
empreendimento será implantado.
Art. 3º - Deverão ser disponibilizados pelo Poder Público Municipal, em seu site,
relatórios das medidas compensatórias e mitigatórias e das contrapartidas aprovadas
na audiência pública de que trata esta Lei.
Art. 4º - Para fins de cumprimento da execução das medidas compensatórias e
mitigatórias e das contrapartidas, deverá ser criada uma comissão com representação
da comunidade local, da sociedade civil organizada e do Poder Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de julho de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:- Apresento à consideração dos nobres pares o presente Projeto de
Lei, que trata de tema relevante para o desenvolvimento da nossa Cidade.
Sabemos que hoje, no momento da realização de grandes empreendimentos
habitacionais e comerciais no Município de São João da Boa Vista, as empresas
responsáveis por essas obras devem dar uma contrapartida à Cidade, que deve
consistir em melhorias para a vida dos cidadãos que aqui residem. No entanto, muitas
vezes, a escolha de como, quando e onde as contrapartidas deverão ser aplicadas
acaba ocorrendo sem que haja a devida participação popular nessa importante
decisão.
Nesse sentido, propomos conceder aos moradores das comunidades do entorno das
obras, bem como aos representantes da Região de Gestão do Planejamento no qual o
empreendimento será implantado, a oportunidade de, em audiência pública realizada
em local de fácil acesso e próximo à referida construção, discutir e manifestar a sua
opinião quanto às contrapartidas e às medidas mitigatórias e compensatórias. Além
disso, entendemos que também é importante a participação da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais, visto que esses possuem vínculo direto com
o Poder Público Municipal.
Propomos, também, que seja criada uma comissão de acompanhamento do processo,
desde a realização da referida audiência pública até a execução do projeto. Dessa
maneira, o cidadão poderá de certa forma, escolher qual a melhor forma de as
empresas compensarem os danos ambientais causados pelos grandes
empreendimentos nas proximidades de suas moradias.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.