Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/2014
“Obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas
atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão, fica a entidade
privada que vise ao lucro em suas atividades, obrigada a prestar contrapartida:
I – social, na forma de prestação de serviços, mensurável e quantificável em razão do valor e
do uso do bem público; ou
II – em retribuição pecuniária mensal, fixada em razão do valor e do uso do bem público.
§ 1º - A critério da municipalidade, poderão ser requeridas ambas as formas de contrapartida
referidas nos incisos do caput deste artigo, até o limite fixado em razão do valor e do uso do
bem público.
§ 2º - Em caso de a concessão ou a permissão ter ocorrido até a data de publicação desta Lei,
a contrapartida será devida a partir dessa data.
§ 3º - No caso do disposto no § 2º deste artigo, a entidade poderá designar, no prazo de 7
(sete) dias, contados da data do recebimento da notificação da avaliação efetuada pela
comissão referida no art. 2º desta Lei, 1 (um) representante para fins de acompanhá-la.
Art. 2º - Comissão avaliará o valor e o uso do bem público e definirá a contrapartida devida
pela entidade referida nesta Lei.
§ 1º - A comissão será composta por órgãos afins com a matéria de que trata esta Lei como,
por exemplo, a Assessoria Jurídica do Município, o Departamento Municipal de Finanças, o
Departamento Municipal de Planejamento e o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista poderá indicar representantes para
integrar a comissão.
§ 3º - Para o fim do disposto no inc. I do caput do art. 1º desta Lei, a comissão indicará o
projeto social.
§ 4º - A comissão poderá, a seu critério, submeter propostas de definição das contrapartidas
referidas nesta Lei a consultas ou audiências públicas.
Art. 3º - As contrapartidas assumidas com base nesta Lei serão divulgadas no Jornal Oficial
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º - O Executivo Municipal designará órgão municipal para coordenar a comissão
referida no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de julho de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:-. Desde sempre, as permissões e as concessões de uso de áreas e
espaços públicos do Município de São João da Boa Vista por entidades privadas têm sido
uma prática regular e corriqueira. Eventualmente, trata-se de uma troca por prestação de um
serviço que o Poder Público não possui condições de realizar. Dessa forma, a contrapartida
se perfaz na própria prestação do serviço, realizado pelo concessionário ou permissionário.
Entretanto, há situações em que a permissão ou a concessão se dá por necessidade unilateral
do solicitante ao Município de São João da Boa Vista, para a realização de atividades
privadas, muitas vezes com lucratividade, com repercussão no entorno como, por exemplo, o
aumento do fluxo de trânsito local, afetando moradores da região. Outro exemplo
característico é a utilização de áreas de praça por agremiações esportivas e clubes, para a
implementação de escolinhas de futebol pagas.
Nessas situações, muitas delas perdurando por anos, por não haver previsão e
obrigatoriedade, os valores cobrados e auferidos ao longo do tempo por essas entidades
privadas não são repassados ao concedente ou permissionário, e, não raro, esse ainda realiza
a manutenção da área como se continuasse sob sua responsabilidade, ainda que não
exercendo sua posse. Se pensarmos que a propriedade pública é um bem de todos e, dessa
forma, não pode prestar-se à lucratividade privada, há que se determinar as situações que
ensejam contrapartida para a sua utilização de forma privada.
O jornalista radicado na Espanha Alexandre Cruz, em um artigo publicado em seu blog no
dia 28 de abril de 2012, identifica situação ilustrativa desse tema, a partir da utilização do
autódromo de Interlagos em São Paulo, que relacionamos com as situações que podem
ocorrer em nossa Cidade. Afirma o referido jornalista:
Fórmula 1 e a transparência pública
A transparência ajuda os mercados e o Estado a funcionar melhor. Por exemplo, graças a informação
macroeconômica que produzem e divulgam os governos, os investidores, os produtores e consumidores podem
tomar decisões com mais eficácia. Ademais, a transparência dos dados públicos permite uma melhor
coordenação entre os membros do Governo, sobre tudo no orçamento e favorece o desenho e a avaliação das
políticas para melhorar a qualidade, melhorando a colaboração horizontal e intergovernamental.
A transparência contribui em reduzir a corrupção e melhora o rendimento do serviço público. Com um
eleitorado bem informado as eleições ganham valor, ou seja, é um elemento importante de participação cidadã
e qualidade democrática. Nas sociedades com uma cultura democrática, é importante para o cidadão conhecer
as ações dos seus representantes; conhecer o dinheiro que se gasta dos impostos; com os gastos hospitalares; ou
que colégios públicos funcionam melhor ou pior. De fato, na democracia representativa a transparência é uma
informação pública em que os governantes rendem contas aos governados.
Diante disso, é importante conhecer melhor o custo do dinheiro público, por exemplo, nas corridas da Fórmula
1, em Interlagos, São Paulo. Quanto o Estado paga ao magnata Bernie Eclestone? O Estado participa da
montagem do circuito?
Quanto leva ou quanto paga na organização da corrida? Quais são as empresas que participam? Quem fica
responsável pela arquibancada? E do lugar onde colocam grandes anúncios? Quem organiza? Quem negocia?
Quanto vai para o Estado? Há um contrato assinado com Bernie Eclestone, em que São Paulo tenha a
exclusividade da Fórmula 1?
Todo este questionamento que se apresenta deixa claro que sem uma transparência não é possível exigir
responsabilidades políticas e inclusive jurídicas aos políticos, aos gestores públicos, por uma simples razão:
que a cidadania não tem informação suficiente para formar uma opinião e também reclamar se existe algo
errado. Tampouco os políticos e governantes não tem incentivos para render contas mais além das suas
próprias consciências. Já sabemos o que ocorre quando deixamos no domínio de pessoas e não do desenho das
instituições este tipo de decisões. O papel da Federação, de James Madison, dizia que se os homens fossem
anjos, não seria necessário, nem controle interno e nem o controle externo sob o governo. Por isto render
contas junto com o sistema de contra-pesos e a existência dos meios de comunicação autenticamente
independentes são pilares fundamentais de uma democracia representativa digna deste nome.
Na situação exemplificada por Alexandre Cruz, deparamo-nos com uma situação que
acontece anualmente em que uma entidade desportiva internacional faz uso, há anos, de uma
pista construída em área pública, sendo que as bases dessa utilização não são de
conhecimento público, muito menos quanto aos valores repassados ao Poder Público
permissionário ou concessionário. Provavelmente, uma ínfima parte do “bolo” arrecadado
seja revertida aos cofres públicos de São Paulo para utilização em ações em prol da
população.
A partir dessa percepção, pensamos no presente Projeto de Lei, visando às situações
semelhantes presentes e futuras em nosso Município. São João da Boa Vista já deve ter
deixado de recolher somas significativas ao longo do tempo, que poderiam ter viabilizado
inúmeras ações em prol do bem público. É, portanto, injustificável que continue a deixar de
recolher, pois o patrimônio público é bem de todos e não deve se prestar ao uso privado sem
retorno à coletividade. E, para além da questão pecuniária, há também a contrapartida por
eventuais modificações e transtornos que possam ocorrer com o uso, de ordem urbanística,
como fluxo viário, ambiental e paisagística, causando prejuízos ao longo do tempo.
No mês de junho de 2.012, o Brasil foi palco da Rio+20, Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável, que marcou os 20 anos da Eco-92, na qual as questões
relativas à responsabilidade e à reciprocidade deverão ser pautadas pela reflexão do ponto de
vista de promoção de uma sociedade mais humana e de mentalidade sustentável.
Exercer a responsabilidade social hoje, além de um compromisso ético, deve significar
compromisso com o desenvolvimento sustentável, em que a reciprocidade dos benefícios
deve estar estabelecida para o bem de todos.
Pelos motivos expostos, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio
dos demais vereadores para sua aprovação.