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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2014
“Permite às entidades e aos movimentos culturais e educacionais a utilização
dos muros das escolas da rede pública municipal de ensino para aplicação da arte do
grafite, mediante autorização do Departamento Municipal de Educação, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os muros das escolas da rede pública municipal de ensino poderão ser
utilizados por entidades e movimentos culturais e educacionais para a aplicação da
arte do grafite, mediante autorização do Departamento Municipal de Educação.
Art. 2º - As entidades e os movimentos culturais e educacionais interessados
deverão encaminhar ao Departamento Municipal de Educação projeto para aplicação
da arte do grafite indicando o nome da escola em que pretendem utilizar os muros
referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação coordenar,
supervisionar, apreciar, aprovar e autorizar os projetos para aplicação da arte do
grafite referidos nesta Lei, bem como emitir os certificados de conclusão desses
projetos.
Art. 4º - Fica assegurada a participação dos alunos na implementação dos
projetos para aplicação da arte do grafite referidos nesta Lei nas escolas em que
estudam.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação dos projetos aprovados na
forma desta Lei correrão por conta exclusiva da entidade ou do movimento cultural e
educacional, permitido o patrocínio privado e vedada a veiculação de publicidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de julho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-. Este Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar e
estimular a arte e a cultura na cidade de São João da Boa Vista, valorizando a
pintura em grafite e combatendo a pichação desordenada.
É notória a realidade da sociedade e dos jovens na Capital, constatandose a falta de incentivo na área cultural e educacional. Assim, o presente Projeto
de Lei pretende modificar esta situação por meio do incentivo da cultura
popular, visto que o grafite é a arte contemporânea das ruas.
Observando o engajamento comunitário, concluímos que o grafite, por
meio das intervenções que seus artistas fazem na comunidade, contribui para a
alteração da percepção da realidade que os espectadores da localidade perto da
arte adquirem.
É visível que o grafite consegue ensinar, de forma lúdica, valores de
cidadania às crianças que participam em projetos como este.
Diante do exposto, rogamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto
de Lei, que contribuirá para a construção da cultura popular no Município de
São João da Boa Vista.
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