br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 257/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 257 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaPERMITE ÀS ENTIDADES E AOS MOVIMENTOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS A UTILIZAÇÃO DOS MUROS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA APLICAÇÃO DA ARTE DO GRAFITE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3829

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2014
“Permite às entidades e aos movimentos culturais e educacionais a utilização 
dos muros das escolas da rede pública municipal de ensino para aplicação da arte do 
grafite, mediante autorização do Departamento Municipal de Educação, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os muros das escolas da rede pública municipal de ensino poderão ser 
utilizados por entidades e movimentos culturais e educacionais para a aplicação da 
arte do grafite, mediante autorização do Departamento Municipal de Educação.
Art. 2º - As entidades e os movimentos culturais e educacionais interessados 
deverão encaminhar ao Departamento Municipal de Educação projeto para aplicação 
da arte do grafite indicando o nome da escola em que pretendem utilizar os muros 
referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação coordenar, 
supervisionar, apreciar, aprovar e autorizar os projetos para aplicação da arte do 
grafite referidos nesta Lei, bem como emitir os certificados de conclusão desses 
projetos.
Art. 4º - Fica assegurada a participação dos alunos na implementação dos 
projetos para aplicação da arte do grafite referidos nesta Lei nas escolas em que 
estudam.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação dos projetos aprovados na 
forma desta Lei correrão por conta exclusiva da entidade ou do movimento cultural e 
educacional, permitido o patrocínio privado e vedada a veiculação de publicidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de julho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-. Este Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar e 
estimular a arte e a cultura na cidade de São João da Boa Vista, valorizando a 
pintura em grafite e combatendo a pichação desordenada.
É notória a realidade da sociedade e dos jovens na Capital, constatando￾se a falta de incentivo na área cultural e educacional. Assim, o presente Projeto 
de Lei pretende modificar esta situação por meio do incentivo da cultura 
popular, visto que o grafite é a arte contemporânea das ruas.
Observando o engajamento comunitário, concluímos que o grafite, por 
meio das intervenções que seus artistas fazem na comunidade, contribui para a 
alteração da percepção da realidade que os espectadores da localidade perto da 
arte adquirem.
É visível que o grafite consegue ensinar, de forma lúdica, valores de 
cidadania às crianças que participam em projetos como este.
Diante do exposto, rogamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto 
de Lei, que contribuirá para a construção da cultura popular no Município de 
São João da Boa Vista.

open original →