Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/2014
“Dispõe sobre medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos
em estádios, ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São
João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido de frequentar estádios, ginásios e qualquer outro
recinto esportivo, no âmbito Município de São João da Boa Vista, sem prejuízo
das sanções de natureza penal, o torcedor identificado nestes locais cometendo
atos de discriminação racial, ofendendo alguém em decorrência de sua raça,
cor e etnia.
§ 1° - A pena prevista no caput deste artigo terá a duração de 5 (cinco)
anos.
§ 2° - A pena será aumentada em 30% (trinta por cento) se o seu autor
for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva,
entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para
o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada.
§ 3° - A responsabilidade em tomar providências para o cumprimento da
sanção de impedimento de comparecimento ao estádio, ginásio ou qualquer
outro recinto esportivo, como previsto no dispositivo da pena, é do clube o qual
o autor do crime tenha sido identificado como torcedor.
§ 4° - Feita a identificação do torcedor, autor do ato de discriminação
racial, o clube deverá impedir diretamente o seu ingresso se em local próprio
ou comunicar à administração do local em que participará de evento esportivo,
com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, informando nome, Registro
Geral (RC) e fotografia do indivíduo.
Art. 2° - O clube que não der cumprimento ao disposto no § 4° do artigo
anterior estará sujeito às seguintes penalidades:
I - proibição de sua equipe jogar em praças esportivas do Município de
São João da Boa Vista;
II - interdição do seu estádio, ginásio ou recintos esportivos, no âmbito
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de julho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-.
A Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da
Igualdade Racial, bem como altera algumas Leis, nas quais prevê penas, em
seus dispositivos, relativas ao cometimento de certos atos de discriminação
racial.
Este diploma legal, em seu art. 58, dispõe, nestes termos: As medidas
instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que
tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
Portanto, os Municípios podem legislar sobre outras medidas que venham não
só coibir a prática desses atos, como punir os seus autores ou co-responsáveis.
Com efeito, esta proposição estabelece medidas punitivas para os torcedores
que venham a cometê-los, em estádios, ginásios e outros recintos esportivos,
localizados no âmbito do Município de São João da Boa Vista, assim como
também penaliza os clubes que forem omissos em tomar providencias para o
cumprimento da sanção de impedimento de comparecimento a esses locais do
seu torcedor praticante de tais ações.
Nos dias atuais, a sociedade brasileira está repugnada com essas práticas de
racismo em suas competições esportivas, ocorridas com atletas de equipes
nacionais no Brasil e até no exterior, indignada com atitudes de torcedores que
os desprezam e injuriam pela sua cor.
O próprio Ministro do Esporte no Brasil, Aldo Rebelo externou que devem ser
tomadas medidas para punir tais comportamentos, afirmando, em entrevista
concedida, que estes torcedores devem ser impedidos de ir aos estádios e, se
forem estrangeiros, proibidos de frequentá-los e até de entrarem no país.
Para ele, a multa é uma punição insuficiente, sendo necessária a aplicação de
uma penalidade mais rigorosa para esses torcedores, como o seu banimento dos
estádios.
Essas práticas ocorrem há muito tempo, porém ultimamente tem crescido de
forma significativa, originando a repulsa da sociedade brasileira que está mais
conscientizada em relação à importância do combate a atos discriminatórios
contra seres humanos, nossos compatriotas, pela simples razão de sua cor, raça
ou etnia, em um país cuja miscigenação racial foi essencial e relevante para a
constituição do seu povo.
O desenvolvimento completo das pessoas e a sua formação como cidadãos
exigem que as atividades esportivas sejam agentes de integração social, de
lazer e de educação, tornando a promoção da igualdade racial um meio
importante de alcançar esses objetivos.
Neste sentido, esta proposição, se aprovada e resultar em lei municipal,
contribuirá significativamente para punir os autores deste tipo de crime nas
praças esportivas de nossa cidade, bem como para eliminar esta conduta
desumana, aviltante, inaceitável e altamente reprovável de uma minoria
inexpressiva de nossa sociedade e que tanto ofende seres humanos que são
nossos irmãos.