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materia nº 258/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 258 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS PUNITIVAS POR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMETIDOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E RECINTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/2014
“Dispõe sobre medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos 
em estádios, ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São 
João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido de frequentar estádios, ginásios e qualquer outro 
recinto esportivo, no âmbito Município de São João da Boa Vista, sem prejuízo 
das sanções de natureza penal, o torcedor identificado nestes locais cometendo 
atos de discriminação racial, ofendendo alguém em decorrência de sua raça, 
cor e etnia.
§ 1° - A pena prevista no caput deste artigo terá a duração de 5 (cinco) 
anos.
§ 2° - A pena será aumentada em 30% (trinta por cento) se o seu autor 
for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, 
entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para 
o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada.
§ 3° - A responsabilidade em tomar providências para o cumprimento da 
sanção de impedimento de comparecimento ao estádio, ginásio ou qualquer 
outro recinto esportivo, como previsto no dispositivo da pena, é do clube o qual 
o autor do crime tenha sido identificado como torcedor.
§ 4° - Feita a identificação do torcedor, autor do ato de discriminação 
racial, o clube deverá impedir diretamente o seu ingresso se em local próprio 
ou comunicar à administração do local em que participará de evento esportivo, 
com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, informando nome, Registro 
Geral (RC) e fotografia do indivíduo.
Art. 2° - O clube que não der cumprimento ao disposto no § 4° do artigo 
anterior estará sujeito às seguintes penalidades:
I - proibição de sua equipe jogar em praças esportivas do Município de 
São João da Boa Vista;
II - interdição do seu estádio, ginásio ou recintos esportivos, no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de julho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-.
A Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da 
Igualdade Racial, bem como altera algumas Leis, nas quais prevê penas, em 
seus dispositivos, relativas ao cometimento de certos atos de discriminação 
racial.
Este diploma legal, em seu art. 58, dispõe, nestes termos: As medidas 
instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que 
tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do 
Distrito Federal ou dos Municípios.
Portanto, os Municípios podem legislar sobre outras medidas que venham não 
só coibir a prática desses atos, como punir os seus autores ou co-responsáveis.
Com efeito, esta proposição estabelece medidas punitivas para os torcedores 
que venham a cometê-los, em estádios, ginásios e outros recintos esportivos, 
localizados no âmbito do Município de São João da Boa Vista, assim como 
também penaliza os clubes que forem omissos em tomar providencias para o
cumprimento da sanção de impedimento de comparecimento a esses locais do 
seu torcedor praticante de tais ações.
Nos dias atuais, a sociedade brasileira está repugnada com essas práticas de 
racismo em suas competições esportivas, ocorridas com atletas de equipes 
nacionais no Brasil e até no exterior, indignada com atitudes de torcedores que 
os desprezam e injuriam pela sua cor.
O próprio Ministro do Esporte no Brasil, Aldo Rebelo externou que devem ser 
tomadas medidas para punir tais comportamentos, afirmando, em entrevista 
concedida, que estes torcedores devem ser impedidos de ir aos estádios e, se 
forem estrangeiros, proibidos de frequentá-los e até de entrarem no país.
Para ele, a multa é uma punição insuficiente, sendo necessária a aplicação de 
uma penalidade mais rigorosa para esses torcedores, como o seu banimento dos 
estádios.
Essas práticas ocorrem há muito tempo, porém ultimamente tem crescido de 
forma significativa, originando a repulsa da sociedade brasileira que está mais 
conscientizada em relação à importância do combate a atos discriminatórios 
contra seres humanos, nossos compatriotas, pela simples razão de sua cor, raça 
ou etnia, em um país cuja miscigenação racial foi essencial e relevante para a
constituição do seu povo.
O desenvolvimento completo das pessoas e a sua formação como cidadãos 
exigem que as atividades esportivas sejam agentes de integração social, de 
lazer e de educação, tornando a promoção da igualdade racial um meio 
importante de alcançar esses objetivos.
Neste sentido, esta proposição, se aprovada e resultar em lei municipal, 
contribuirá significativamente para punir os autores deste tipo de crime nas 
praças esportivas de nossa cidade, bem como para eliminar esta conduta 
desumana, aviltante, inaceitável e altamente reprovável de uma minoria 
inexpressiva de nossa sociedade e que tanto ofende seres humanos que são 
nossos irmãos.

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