Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/2014
“Institui a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres
para o Mundo do Trabalho e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada
de Mulheres para o Mundo do Trabalho.
Art. 2º - Constitui objetivo da Política Municipal de Formação e Capacitação
Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho:
I – a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o
mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda, tanto das
mulheres quanto do próprio mercado de trabalho; e
II – a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado
de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência
econômica.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão
oportunizados às mulheres:
I – cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar,
devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou
familiar,
podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização; e
II – temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e
privada, finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Art. 3º - A Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres
para o Mundo do Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do
último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre
mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá reservar para as mulheres 50% (cinquenta
por cento) das vagas em programas já existentes, em parceria com as esferas estadual
e nacional, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec) e o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho
(Acessuas/Trabalho), sem prejuízo do disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput
deste artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vítimas de
violência doméstica ou familiar.
Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de mecanismos e ferramentas de
comunicação, com percentual específico de sua publicidade institucional destinado a
esse fim, a ampla divulgação da Política Municipal de Formação e Capacitação
Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho, bem como a garantia do acesso
gratuito a esta.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de julho de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-. Vivemos, apesar dos avanços conquistados, momento de
desafios para as mulheres e para a humanidade. Um deles é construir espaços para a
emancipação econômica, política, social, cultural e familiar da mulher, na garantia de
nenhum direito a menos e de muitos direitos a mais. Outro desafio é desenvolver um
novo modelo de desenvolvimento econômico, social e humano que signifique a
construção de cidades e países com igualdade, desenvolvimento e sustentabilidade
em seu sentido mais amplo.
Essas duas assertivas, cotidianas na vida das mulheres, somadas com a desigualdade
que ainda marca nossa sociedade, leva, necessariamente, à construção de espaços e
políticas públicas que promovam trabalho digno, participação e direitos, fatores de
acúmulos importantes para que as mulheres exerçam, de fato e de direito, sua
capacidade e seus conhecimentos como artífices de uma cidade e de um país que as
inclua nos princípios da justiça, da igualdade, da democracia e de seus direitos
humanos e trabalhistas.
Formular, portanto, uma legislação municipal que oportunize a formação e a
capacitação das mulheres para o mundo do trabalho significará um avanço para toda
a sociedade, o qual qualifica uma parcela significativa de mulheres que já compõe o
mundo do trabalho, mas em desigualdade trabalhista e técnica. Isso garante o acesso,
com qualidade, de mulheres que estão disponíveis para a produção e que se
encontram em situação de vulnerabilidade econômica, profissional, técnica e social,
como as chefes de família e aquelas vítimas de violência doméstica e familiar.
No que se refere à violência doméstica e familiar, com a conquista da Lei Maria da
Penha, um dos principais instrumentos para a efetiva consequência de sua aplicação é
a emancipação econômica das mulheres. A dependência econômica da mulher,
adicionada à falta de acesso qualificado ao mundo do trabalho, é um dos principais
gargalos, um enorme entrave, que contribui para a manutenção da violência da qual
as mulheres são as maiores vítimas, pois elas são atingidas em sua saúde física,
mental e emocional, expandindo-se para toda a família.
Dados do Juizado da Violência Doméstica de São João da Boa Vista são reveladores
da necessidade de políticas públicas que levem as mulheres à emancipação. A cada
cem mulheres atendidas pelo juizado, dez (10%) possuem mais de três ocorrências
registradas. Trata-se de violência continuada, de reincidência, cujo fim depende de
uma rede de apoio e de proteção à mulher. A maioria delas não tem qualificação
profissional, mas ainda assim possui uma renda, ainda que baixa, ou seja, a maioria
depende economicamente do agressor.
Aspecto importante a destacar é que cresce, na atual etapa do desenvolvimento do
País, o número de mulheres que contribuem para esse desenvolvimento, mas ainda se
encontram em situação de desigualdade técnica e, consequentemente, salarial.
Adicionado à dupla jornada de trabalho, face aos afazeres domésticos ainda não
compartilhados com os demais membros da família, também aqui se expressam
agravos na saúde da mulher.
Dados do Sistema de Pesquisa de Emprego e Desemprego sobre a inserção da mulher
no mundo do trabalho nos anos 2000, apontam melhora nos indicadores da presença
feminina no mundo do trabalho, mas não mostram a eliminação de desigualdades.
Além disso, as mulheres negras sofrem com a dupla discriminação, caracterizando-se
desigualdades de oportunidades mesmo entre as mulheres. Nesse particular, observase que a discriminação de raça ou de cor chegou a superar a de gênero no município
de São João da Boa Vista.
Assim, oportunizar às mulheres condições de igualdade para o acesso ao mundo do
trabalho significa investimento.
Para a qualidade de vida de todos; para o reconhecimento da função social da mulher
no mundo do trabalho e na sociedade; para a mudança de concepção do significado
da participação politica da mulher; para derrubar preconceitos, explorações e
opressões que atingem às mulheres e outros grupos em vulnerabilidade; para a
garantia de famílias estruturadas; para a diminuição de gastos públicos em outras
áreas que dizem respeito aos direitos humanos; e para o fortalecimento do mercado
interno e do projeto nacional de desenvolvimento econômico, social, ambiental,
humano, cultural e espiritual, é importante que as mulheres se apropriem de uma
formação técnica que as qualifique para o pleno acesso ao mundo do trabalho.
São João da Boa Vista, cidade de tantas lutas e conquistas, cidade em que as
mulheres sempre estiveram presentes com a visão emancipacionista da sociedade,
pode inovar e ser um exemplo que unifica a institucionalidade e a sociedade na
conquista de um novo e promissor mundo, como disseram as mulheres do mundo, na
IV Conferência Mundial das Mulheres, em Pequim, China, em 1995: “Um mundo de
igualdade, de desenvolvimento e de paz”.
Em face do exposto, conto com os meus pares para a aprovação da matéria.