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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/2014
“Institui a obrigatoriedade de publicidade dos processos de matricula, critérios
de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Municipais da Rede de
Educação infantil no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os processos de matrículas, os critérios de seleção e as listas de
esperas por vagas nas Unidades Municipais da Rede de Educação Infantil no
Município de São João da Boa Vista, devem ser tornadas públicas para melhor
acompanhamento dos interessados, sejam essas pessoas físicas ou instituições.
§ 1º - Para atingir de maneira mais eficaz o objetivo previsto no caput do
artigo 1º, a publicidade deve acontecer no portal virtual da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista;
§ 2º - Aos Conselheiros Municipais da Educação, dos Conselhos
Tutelares e demais Conselhos ligados a políticas para a Infância e Juventude,
será dado acesso aos dados alimentadores do portal virtual supracitado, sempre
que requisitado, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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