texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/2014
“Torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou
femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de
mesmo sexo, nos horários de funcionamento.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - A manutenção e limpeza de banheiros masculinos ou femininos em
repartições públicas do município de São João da Boa Vista, deverá ser feita
apenas por mãos de obras de mesmos sexos, em horários de funcionamento.
§1º - Os banheiros masculinos por mãos de obras masculinas.
§2º - Os banheiros femininos por mãos de obras femininas.
Art. 2° - A manutenção só poderá ser feita por sexos diferentes quando estiver
fora do horário de funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei busca evitar o constrangimento das pessoas, sendo que em
banheiros das repartições públicas do município, em pleno horários de
funcionamento, tem funcionarias femininas limpando os banheiros masculinos.
Causando constrangimento de homens que entram e da funcionaria que está em
um espaço reservado ao gênero masculino.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →