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materia nº 263/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 263 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS BANHEIROS MASCULINOS OU FEMININOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, APENAS POR MÃOS DE OBRAS DE MESMO SEXO, NOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.
native_id3835

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/2014
“Torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou 
femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de 
mesmo sexo, nos horários de funcionamento.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - A manutenção e limpeza de banheiros masculinos ou femininos em 
repartições públicas do município de São João da Boa Vista, deverá ser feita 
apenas por mãos de obras de mesmos sexos, em horários de funcionamento.
§1º - Os banheiros masculinos por mãos de obras masculinas.
§2º - Os banheiros femininos por mãos de obras femininas.
Art. 2° - A manutenção só poderá ser feita por sexos diferentes quando estiver 
fora do horário de funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei busca evitar o constrangimento das pessoas, sendo que em 
banheiros das repartições públicas do município, em pleno horários de 
funcionamento, tem funcionarias femininas limpando os banheiros masculinos.
Causando constrangimento de homens que entram e da funcionaria que está em 
um espaço reservado ao gênero masculino.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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