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materia nº 478/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 478 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaSOLICITA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DO § 7º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS BENS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (CÓDIGO 230-6)
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita do Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, 
alteração do § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços 
públicos de natureza forense, objetivando a atualização dos valores dos bens, para fins de recolhimento das 
custas processuais iniciais (Código 230-6) 
REQUERIMENTO Nº 478/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, solicitando 
providências para a alteração do § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa 
Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, objetivando a atualização dos 
valores dos bens, para fins de recolhimento das custas processuais iniciais (Código 230-6). 
Tem-se, que os valores arbitrados pelo Poder Público, aos bens, à respectiva incidência das 
custas processuais iniciais, data os idos anos de 2003, consequentemente encontram-se atualmente 
defasados, pois além da especulação imobiliária, a inflação é uma realidade e ultrapassa no período 
apontado, a marca dos 100%. 
A forma de recolhimento de custas processuais no sistema vigente , em especifico ao artigo 4° , 
impõe aos menos favorecidos ou proprietários de imóvel de pequeno valor, uma forma truculenta e 
desproporcional, considerando que o respectivo pagamento é exatamente o mesmo, quer seja em uma 
avaliação de R$ 50.000,00 ou 500.000,00. 
Melhor e mais justo social e economicamente aplicável seria a forma de recolhimento dos 
demais itens da Lei, ou seja, proporcional ao valor exato dos bens ou da ação. 
Entretanto, enquanto a Lei assim permanecer, necessário se faz a adequação com a elevação do 
valor a ser incidido os percentuais dos respectivos recolhimentos das custas processuais iniciais. 
Que cópia dessa propositura seja envia as principais Câmaras Municipais do Estado de São 
Paulo e de todas as Subseções Paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento e 
providências. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de outubro de 2.013. 
FERNANDO BETTI 
VEREADOR – DEM 

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