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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita do Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo,
alteração do § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços
públicos de natureza forense, objetivando a atualização dos valores dos bens, para fins de recolhimento das
custas processuais iniciais (Código 230-6)
REQUERIMENTO Nº 478/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, solicitando
providências para a alteração do § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa
Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, objetivando a atualização dos
valores dos bens, para fins de recolhimento das custas processuais iniciais (Código 230-6).
Tem-se, que os valores arbitrados pelo Poder Público, aos bens, à respectiva incidência das
custas processuais iniciais, data os idos anos de 2003, consequentemente encontram-se atualmente
defasados, pois além da especulação imobiliária, a inflação é uma realidade e ultrapassa no período
apontado, a marca dos 100%.
A forma de recolhimento de custas processuais no sistema vigente , em especifico ao artigo 4° ,
impõe aos menos favorecidos ou proprietários de imóvel de pequeno valor, uma forma truculenta e
desproporcional, considerando que o respectivo pagamento é exatamente o mesmo, quer seja em uma
avaliação de R$ 50.000,00 ou 500.000,00.
Melhor e mais justo social e economicamente aplicável seria a forma de recolhimento dos
demais itens da Lei, ou seja, proporcional ao valor exato dos bens ou da ação.
Entretanto, enquanto a Lei assim permanecer, necessário se faz a adequação com a elevação do
valor a ser incidido os percentuais dos respectivos recolhimentos das custas processuais iniciais.
Que cópia dessa propositura seja envia as principais Câmaras Municipais do Estado de São
Paulo e de todas as Subseções Paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento e
providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de outubro de 2.013.
FERNANDO BETTI
VEREADOR – DEM
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