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materia nº 264/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 264 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaREGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA NA FORMA QUE MENCIONA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/2014
“Regulamenta a instituição de datas comemorativas em São João da Boa Vista 
na forma que menciona”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A instituição de datas para homenagear pessoas, santos, 
profissões e outros temas de interesse comemorativo na cidade de São João da 
Boa Vista não implicará na decretação de feriado.
Art. 2º - Exclui-se da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos 
os feriados nacionais, estaduais e municipais já existentes até a data da 
publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Muitos são os municípios brasileiros em que, por desconhecimento ou 
interpretação distorcida da lei, decretam, ainda que mediante prévia 
autorização legislativa, feriados civis e ou religiosos indo contra o que 
preceitua a legislação.
A Lei 9.093/95 dispõe sobre os feriados e dá conta de que os feriados 
podem ser classificados em civis e religiosos, estabelecendo de forma taxativa 
nos seus artigos 1º e 2º, as suas especificidades, sua redação nestes artigos é a 
seguinte:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Artigo 1o - São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação 
do Município, fixados em lei municipal. (Acrescentado pela Lei nº. 9.335/96).
Artigo 2o - São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei 
municipal de acordo com a tradição local, e em número não superior a 
quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão."
Sendo assim em pesquisa, no site do Governo Federal 
(http://www.brasil.gov.br/governo/2012/04/feriados-nacionais/) segue abaixo 
os feriados nacionais, onde vale a pena ressaltar que nos dias em que se 
realizarem eleições em todo país ou municípios, também é feriado nacional, 
especificado no artigo 1º da Lei nº. 1.266/1950.
"1º de Janeiro - "Dia da Paz Mundial" Confraternização Universal 
(Lei nº 662/49 - Lei nº. 10.607/2002)
21 de Abril - "Tiradentes" (Lei nº 1.266/50, alterada pela Lei nº. 
10.607/2002)
1º de Maio - "Dia do Trabalho" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº. 
10.607/2002)
7 de Setembro - "Independência do Brasil" (Lei nº 662/49, alterada 
pela Lei nº. 10.607/2002)
12 de Outubro - "Consagração a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira 
do Brasil" (Lei nº 6.802/80)
2 de Novembro - "Finados" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº. 
10.607/2002)
15 de Novembro - "Proclamação da República" (Lei nº 662/49, 
alterada pela Lei nº. 10.607/2002)
25 de Dezembro - "Natal" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº. 
10.607/2002)."
Os feriados civis estaduais e municipais supra citados da Lei nº 9.093/95, 
assim como os feriados religiosos, são variáveis, eis que são decretados de 
acordo com as datas e tradições locais. Aos municípios é facultado instituir 
apenas um feriado civil, usualmente utilizado como sendo o ano centenário de 
sua fundação. Os feriados religiosos podem ser instituídos pelos municípios, 
mediante lei ordinária e em número não superior a quatro, incluindo a Sexta￾Feira da Paixão.
Este Projeto de Lei que apresento nesta casa legislativa se faz pertinente, 
pois repercute em toda as camadas sociais da capital e interfere no cotidiano de 
toda a sociedade. Defendo, entendo e respeito todos os feriados já existentes 
hoje, porém acredito que já estejamos em um limite considerável, por entender 
que desde a Constituição de 1988 já tenhamos tempo para analisar todas as 
alusões e homenagens, devendo todos os legisladores e chefes do poder 
executivo, entender que a Lei 9.093/95 estabeleceu os limites prudenciais para 
estas datas.
Respeitando esta lei supra citada e em vigor, nenhum evento e 
instituição, por qual importância que seja deve desrespeitar a legislação 
máxima de um país.
Acredito que estabelecer dias alusivos a tais profissões, credo ou raça, 
seja do bom entendimento de cada legislador, porém os que podem ser 
julgados inconstitucionais e ilegais devem figurar no calendário oficial do 
Município apenas como datas comemorativas, referente às quais o município 
tem a legitimidade de decretar ponto facultativo nas repartições públicas 
municipais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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