Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/2014
“Regulamenta a instituição de datas comemorativas em São João da Boa Vista
na forma que menciona”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A instituição de datas para homenagear pessoas, santos,
profissões e outros temas de interesse comemorativo na cidade de São João da
Boa Vista não implicará na decretação de feriado.
Art. 2º - Exclui-se da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos
os feriados nacionais, estaduais e municipais já existentes até a data da
publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Muitos são os municípios brasileiros em que, por desconhecimento ou
interpretação distorcida da lei, decretam, ainda que mediante prévia
autorização legislativa, feriados civis e ou religiosos indo contra o que
preceitua a legislação.
A Lei 9.093/95 dispõe sobre os feriados e dá conta de que os feriados
podem ser classificados em civis e religiosos, estabelecendo de forma taxativa
nos seus artigos 1º e 2º, as suas especificidades, sua redação nestes artigos é a
seguinte:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1o - São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação
do Município, fixados em lei municipal. (Acrescentado pela Lei nº. 9.335/96).
Artigo 2o - São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei
municipal de acordo com a tradição local, e em número não superior a
quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão."
Sendo assim em pesquisa, no site do Governo Federal
(http://www.brasil.gov.br/governo/2012/04/feriados-nacionais/) segue abaixo
os feriados nacionais, onde vale a pena ressaltar que nos dias em que se
realizarem eleições em todo país ou municípios, também é feriado nacional,
especificado no artigo 1º da Lei nº. 1.266/1950.
"1º de Janeiro - "Dia da Paz Mundial" Confraternização Universal
(Lei nº 662/49 - Lei nº. 10.607/2002)
21 de Abril - "Tiradentes" (Lei nº 1.266/50, alterada pela Lei nº.
10.607/2002)
1º de Maio - "Dia do Trabalho" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº.
10.607/2002)
7 de Setembro - "Independência do Brasil" (Lei nº 662/49, alterada
pela Lei nº. 10.607/2002)
12 de Outubro - "Consagração a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira
do Brasil" (Lei nº 6.802/80)
2 de Novembro - "Finados" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº.
10.607/2002)
15 de Novembro - "Proclamação da República" (Lei nº 662/49,
alterada pela Lei nº. 10.607/2002)
25 de Dezembro - "Natal" (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº.
10.607/2002)."
Os feriados civis estaduais e municipais supra citados da Lei nº 9.093/95,
assim como os feriados religiosos, são variáveis, eis que são decretados de
acordo com as datas e tradições locais. Aos municípios é facultado instituir
apenas um feriado civil, usualmente utilizado como sendo o ano centenário de
sua fundação. Os feriados religiosos podem ser instituídos pelos municípios,
mediante lei ordinária e em número não superior a quatro, incluindo a SextaFeira da Paixão.
Este Projeto de Lei que apresento nesta casa legislativa se faz pertinente,
pois repercute em toda as camadas sociais da capital e interfere no cotidiano de
toda a sociedade. Defendo, entendo e respeito todos os feriados já existentes
hoje, porém acredito que já estejamos em um limite considerável, por entender
que desde a Constituição de 1988 já tenhamos tempo para analisar todas as
alusões e homenagens, devendo todos os legisladores e chefes do poder
executivo, entender que a Lei 9.093/95 estabeleceu os limites prudenciais para
estas datas.
Respeitando esta lei supra citada e em vigor, nenhum evento e
instituição, por qual importância que seja deve desrespeitar a legislação
máxima de um país.
Acredito que estabelecer dias alusivos a tais profissões, credo ou raça,
seja do bom entendimento de cada legislador, porém os que podem ser
julgados inconstitucionais e ilegais devem figurar no calendário oficial do
Município apenas como datas comemorativas, referente às quais o município
tem a legitimidade de decretar ponto facultativo nas repartições públicas
municipais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD