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materia nº 265/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 265 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaINSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3839

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/2014
“Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de 
São João da Boa Vista, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar 
a realização de eventos.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei consideram-se eventos:
I - comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e 
momentos históricos;
II - festas tradicionais, culturais e populares;
III - festivais ou mostras de arte;
IV - atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V - atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de 
conhecimentos à comunidade;
VI - movimentos de preservação dos direitos humanos;
VII - atividades religiosas de valor comunitário;
VIII - atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas 
culturas; e
IX - feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Art. 3º - Serão registrados no Calendário Oficial de Eventos os eventos 
já aprovados em Lei municipal, ou que vierem a ser na vigência desta Lei, 
observadas as disposições do Art. 2º.
Parágrafo único - A concessão de alvará para a realização de eventos 
está condicionada ao seu registro no Calendário Oficial.
Art. 4º - Os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar 
com o apoio logístico e financeiro do município, bem como dispor de suporte 
adequado para o encaminhamento de pedidos de auxílio financeiro às agências 
de fomento e aos patrocinadores.
Parágrafo único - O apoio do Município de que trata este artigo estará 
sempre condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º - Os eventos promovidos clandestinamente, sem previsão no
Calendário de Eventos e sem alvará de licença, estarão sujeitos às penalidades 
previstas na legislação municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa suprir uma lacuna existente na legislação do 
município de São João da Boa Vista. Isto porque, por incrível que possa 
parecer, São João da Boa Vista ainda não dispõe de uma Lei que estabeleça e 
regulamente o "Calendário de Eventos da Cidade". Como se sabe, o setor de 
eventos tem crescido de modo substancial e é fundamental instituir as 
condições básicas para que um evento possa integrar o chamado "Calendário
Oficial". Nesse sentido, o Art. 2º do projeto prescreve, de acordo com o 
interesse público, quais são os eventos que podem integrar o "Calendário
Oficial". Já o Art. 3º, determina que os eventos oficiais serão assim declarados 
unicamente através de Lei Municipal, o que preserva o saudável debate 
democrático para que se possa chegar à conclusão do que é - ou não -
interessante para o desenvolvimento da Cidade e dos munícipes. Outrossim, 
somente os eventos oficiais poderão receber o alvará para sua realização, o que 
certamente facilitará o controle de eventos que não contam com o apoio 
público. Ainda, o projeto determina que somente os eventos oficiais podem 
contar com o apoio logístico e financeiro do Município. Enfim, ao preencher o 
vazio existente, acreditamos estar colaborando para que o setor de eventos se 
torne ainda mais forte em nossa Cidade, a exemplo de outras cidades que já 
contam com a regulamentação do calendário de eventos através de Lei 
Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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