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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/2014
“Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de
São João da Boa Vista, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar
a realização de eventos.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei consideram-se eventos:
I - comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e
momentos históricos;
II - festas tradicionais, culturais e populares;
III - festivais ou mostras de arte;
IV - atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V - atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de
conhecimentos à comunidade;
VI - movimentos de preservação dos direitos humanos;
VII - atividades religiosas de valor comunitário;
VIII - atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas
culturas; e
IX - feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Art. 3º - Serão registrados no Calendário Oficial de Eventos os eventos
já aprovados em Lei municipal, ou que vierem a ser na vigência desta Lei,
observadas as disposições do Art. 2º.
Parágrafo único - A concessão de alvará para a realização de eventos
está condicionada ao seu registro no Calendário Oficial.
Art. 4º - Os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar
com o apoio logístico e financeiro do município, bem como dispor de suporte
adequado para o encaminhamento de pedidos de auxílio financeiro às agências
de fomento e aos patrocinadores.
Parágrafo único - O apoio do Município de que trata este artigo estará
sempre condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º - Os eventos promovidos clandestinamente, sem previsão no
Calendário de Eventos e sem alvará de licença, estarão sujeitos às penalidades
previstas na legislação municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa suprir uma lacuna existente na legislação do
município de São João da Boa Vista. Isto porque, por incrível que possa
parecer, São João da Boa Vista ainda não dispõe de uma Lei que estabeleça e
regulamente o "Calendário de Eventos da Cidade". Como se sabe, o setor de
eventos tem crescido de modo substancial e é fundamental instituir as
condições básicas para que um evento possa integrar o chamado "Calendário
Oficial". Nesse sentido, o Art. 2º do projeto prescreve, de acordo com o
interesse público, quais são os eventos que podem integrar o "Calendário
Oficial". Já o Art. 3º, determina que os eventos oficiais serão assim declarados
unicamente através de Lei Municipal, o que preserva o saudável debate
democrático para que se possa chegar à conclusão do que é - ou não -
interessante para o desenvolvimento da Cidade e dos munícipes. Outrossim,
somente os eventos oficiais poderão receber o alvará para sua realização, o que
certamente facilitará o controle de eventos que não contam com o apoio
público. Ainda, o projeto determina que somente os eventos oficiais podem
contar com o apoio logístico e financeiro do Município. Enfim, ao preencher o
vazio existente, acreditamos estar colaborando para que o setor de eventos se
torne ainda mais forte em nossa Cidade, a exemplo de outras cidades que já
contam com a regulamentação do calendário de eventos através de Lei
Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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