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materia nº 266/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 266 / 2014
Date 2014-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,SP, DIVULGAR VIA INTERNET A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E A IMAGEM DA PLANTA COM AS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E ITENS DE SEGURANÇA DOS LOCAIS DE REUNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/2014
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista,SP, divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento e a 
imagem da planta com as saídas de emergência e itens de segurança dos 
locais de reunião; e dá outras providências."
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Art. 1º A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista , SP fica obrigada a divulgar via 
internet a imagem do alvará de funcionamento e a imagem da planta com saídas de 
emergências e itens de segurança dos locais de reunião considerados por esta lei.
Art. 2º Para fins desta lei entende-se por locais de reunião os estabelecimentos com 
capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas, que pretendam 
instalar-se, por tempo indeterminado em parte ou na totalidade de edificação permanente, para 
o exercício de atividades geradoras de público e atividades assemelhadas.
Art.3º Considera-se atividades assemelhadas para fins, do disposto no art. 2º desta lei
I- cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;
II- templos religiosos;
III "Buffet" salões de festas ou danças;
IV- ginásios ou estádios;
V - recintos para exposições ou leilões;
VI - museus;
VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias;
VIII - casas de shows, boates, discotecas e danceterias;
IX - autódromo, hipódromo, velódromo e hípica;
X - clubes associativos, recreativos e esportivos.
Art. 4º Os locais de reunião definidos por esta lei são obrigados a estar e constar no site da 
prefeitura:
I - link com a Imagem do Alvará de Funcionamento disponibilizado no site da Prefeitura; 
Il - planta do local informando, as saídas de emergência e itens do sistema de segurança do 
estabelecimento.
Art. 5º Os locais de reunião definidos por esta lei que derem publicidade a eventos, festas, 
shows, reuniões e similares deverão fazer constar no convite impresso ou eletrônico:
I- número do Alvará;
II- Lotação máxima permitida no estabelecimento;
III- Informação de que no site consta a planta do local.
Art. 6º A prefeitura municipal fará um protocolo ou recibo para os responsáveis dos locais de 
reunião, que estiverem adequados com esta lei.
Art. 7º Os locais de reunião que forem flagrados sem o alvará de funcionamento e sem a 
planta do local com as saídas de emergência e itens de segurança do estabelecimento no site 
da prefeitura,
I - serão impedidos de realizar o evento:
II - no caso de reincidência no inciso anterior, suspensão de funcionamento por 30(trinta) 
dias;
III - cassação do alvará de funcionamento, após a segunda reincidência.
Art. 8º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 de agosto de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa obrigar a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista a 
divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião.
Ainda, os locais de reunião que não tenham sites na internet deverão criar um para 
disponibilização da imagem do alvará de funcionamento e a planta do local com as saídas de 
emergência e itens de segurança do estabelecimento.
A informação é um direito fundamental do cidadão, um ponto primordial da democracia e 
'uma obrigação do Poder Público em publicar os seus atos, em conformidade com o previsto 
na Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, 3º, Il.
"Art. 5º....
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse 
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade 
e do Estado."
"Art. 37....
§ 3º A lei disciplinara as formas de participação do usuário na administração pública direta e 
indireta, regulando especialmente:
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, 
observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;"
Com a população bem informada haverá uma participação maior na elaboração e fiscalização 
de políticas públicas. Somente com o acesso das ações e objetivos de seus governantes, a 
população poderá contribuir efetivamente com as decisões que afetam à futuro de nossa 
cidade, de nosso país.
Dessa forma, o acesso a essas informações ampliará a segurança do munícipe que pretende ir 
até o local de reunião e ajudará no combate à corrupção, ao tráfico de influência e ao uso 
indevido da máquina pública para interesses privados.
A informação pública digitalizada se torna um instrumento de extrema eficiência e eficácia de 
ação política, pra os cidadãos. Atende aos princípios explícitos da Administração Pública, 
quais sejam o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também 
os princípios implícitos.

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