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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/2014
“Institui a Semana de Conscientização dos Riscos que há em soltar pipas com
linha contendo cerol no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art1º-Fica instituído a Semana de Conscientização dos Riscos que há em soltar
pipas com linha contendo cerol no município de São João da Boa Vista, a ser
realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art2º-A referida semana terá como objetivo conscientizar as crianças, pais e a
população em geral dos riscos que há em soltar pipas com linha contendo cerol
Art3º-A conscientização de que trata a presente lei ocorrerá da seguinte forma:
Realização de palestras e debates
Através de cartazes fixados em órgãos públicos municipais
Através de mídia eletrônica
Pela mídia escrita e falada
Elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas escolas
Art4º-O poder executivo regulamentara a presente Lei
Art5º-esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de agosto de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
A linha de pipa com cerol é um dos grandes problemas enfrentados por pessoas
que usam motocicletas, bicicletas e até mesmo pedestres. Essa brincadeira de
criança, que também é a diversão de muitos adultos, tem causado muitos
acidentes graves. As linhas cortantes podem deixar sequelas irreversíveis ou até
mesmo causar a morte de uma pessoa. O Cerol é uma mistura de cola com cacos
de vidro moídos que, posteriormente, é aplicada nas linhas de pipas com intuito de
cortar a linha de pipas adversárias.
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