br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 267/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 267 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS RISCOS QUE HÁ EM SOLTAR PIPAS COM LINHA CONTENDO CEROL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3842

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/2014
“Institui a Semana de Conscientização dos Riscos que há em soltar pipas com 
linha contendo cerol no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art1º-Fica instituído a Semana de Conscientização dos Riscos que há em soltar 
pipas com linha contendo cerol no município de São João da Boa Vista, a ser 
realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art2º-A referida semana terá como objetivo conscientizar as crianças, pais e a 
população em geral dos riscos que há em soltar pipas com linha contendo cerol
Art3º-A conscientização de que trata a presente lei ocorrerá da seguinte forma:
 Realização de palestras e debates
 Através de cartazes fixados em órgãos públicos municipais
 Através de mídia eletrônica
 Pela mídia escrita e falada
 Elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas escolas 
Art4º-O poder executivo regulamentara a presente Lei
Art5º-esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de agosto de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
A linha de pipa com cerol é um dos grandes problemas enfrentados por pessoas 
que usam motocicletas, bicicletas e até mesmo pedestres. Essa brincadeira de 
criança, que também é a diversão de muitos adultos, tem causado muitos 
acidentes graves. As linhas cortantes podem deixar sequelas irreversíveis ou até 
mesmo causar a morte de uma pessoa. O Cerol é uma mistura de cola com cacos 
de vidro moídos que, posteriormente, é aplicada nas linhas de pipas com intuito de 
cortar a linha de pipas adversárias.

open original →