br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 481/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 481 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaENCAMINHA ANTE PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS HORTIFRUTI.
native_id3844

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTE PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO 
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM 
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS 
HORTIFRUTI 
REQUERIMENTO Nº 481/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o 
seguinte ante projeto de lei , que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM) em nosso Município: 
ANTE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI 
““Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de 
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e 
produtos hortifruti e dá outras providências”. 
Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de São 
João da Boa Vista, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos 
de origem animal e produtos hortifruti, bem como, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM 
e dá outras providências. 
Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto 
Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). 
Artigo 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma 
permanente ou periódica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos 
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres 
e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo 
sustentável. 
§ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma 
periódica. 
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção 
estabelecida em normas complementares expedidos pelo Prefeito Municipal, por meio de 
decreto, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o 
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada 
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. 
§3º – A inspeção sanitária se dará: 
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e 
seus derivados, de origem animal e produtos hortifruti para beneficiamento ou 
industrialização; 
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e produtos 
hortifruti, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para 
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos 
produtos no estabelecimento industrial. 
§4º – Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade das atividades de 
inspeção sanitária. 
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: 
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que 
não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno 
porte; 
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; 
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia 
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação 
de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades 
técnica e científica nos sistemas de inspeção. 
Artigo 4º – A Prefeitura Municipal poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com 
municípios, com o Estado de São Paulo e com a União, podendo participar de consórcio de 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
municípios, para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de 
Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão 
ao Suasa. 
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser 
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. 
Artigo 5º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem 
animal e produtos hortifruti após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no 
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos competentes, incluídos 
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei 
nº 8.080/1990. 
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, 
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária 
entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Artigo 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes 
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de 
pequeno porte. 
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o 
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, 
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinqüenta 
metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de 
origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais 
produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, 
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, 
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus 
derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não 
ultrapassando as seguintes escalas de produção: 
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e 
outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e 
subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 
toneladas de carnes por mês. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e 
grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou 
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância 
econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês 
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e 
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 
toneladas de carnes por mês. 
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os 
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de 
peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes 
por mês. 
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com 
produção máxima de 5.000 dúzias/mês. 
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à recepção e 
industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano. 
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de 
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento 
destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de 
queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de 
leite por mês. 
f) estabelecimento de hortifruti - destinado à recepção e acondicionamento de hortifruti, com 
produção máxima ..............................? 
Artigo 7º – Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal a alimentação e 
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do 
respectivo município. 
Artigo 8º – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá 
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: 
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal; 
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções municipais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo 
com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; 
IV – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são 
dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar 
suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única. 
V - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se 
opõem à instalação do estabelecimento. 
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia 
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para 
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando 
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos 
estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; 
VII - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial 
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento 
de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção 
empregada contra insetos; 
VIII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem 
adotados; 
IX - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água 
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos 
oficiais; 
§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser 
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos 
Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. 
§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção 
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes 
de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. 
Artigo 9º – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, 
para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de 
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois 
iniciar a outra. 
Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos 
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de 
origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos 
oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade 
do órgão competente. 
Artigo 10 - A embalagem produtos de origem animal e produtos hortifruti deverá obedecer às 
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a 
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. 
Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações 
previstas no caput deste artigo. 
Artigo 11 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas 
para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
Artigo 12 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão 
seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. 
Artigo 13 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas 
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006. 
Artigo 14 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, 
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos 
baixados pelo Chefe do Executivo. 
Artigo 15 – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. 
Artigo 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da 
data de sua publicação. 
Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justifico a apresentação desta proposta objetivando minimizar as dificuldades encontradas 
pelos pequenos produtores, em atender as exigências contidas nas normalizações dos 
serviços de inspeções estaduais e federais, este projeto de lei tem também o propósito de 
criar o Serviço de Inspeção Municipal, para fiscalizar e credenciar a produção e 
industrialização ou processamento dos produtos de origem animal e produtos hortifruti. 
Assim, a Prefeitura Municipal, que também tem a competência de expedir instruções, 
visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção 
que serão desenvolvidas, deve reger a matéria. 
Dentre os objetivos buscados por esta Legislação, temos o de legalizar os pequenos 
produtores do Município, além de melhorar seus rendimentos, através da comercialização 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
direta e indireta de seus produtos, agregando valores à produção, os quais poderão ser 
vendidos legalmente a todo País. 
Este projeto tenta ainda, dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades rurais e 
pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades de geração de emprego e renda 
e ainda propiciar à população, produto oriundo de pequenas empresas e pequenos 
fabricantes, com qualidade e sanidade; 
Dessa forma, aguardamos o envio do referido projeto que irá proporcionar um melhor 
atendimento à população e aos pequenos produtores, inclusive às pequenas indústrias. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de outubro de 2013 
ODAIR PIRINOTO 
VEREADOR – PTB

open original →