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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/2014
“Cria no Município de São João da Boa Vista, a LINHA SERRA DA
PAULISTA de transporte coletivo urbano e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica criado no município de São João da Boa Vista, a Linha Serra da Paulista de
transporte coletivo urbano.
Art. 2º A Linha Serra da Paulista, tem por objetivo proporcionar o trajeto para a cidade a
toda população que reside nessa rodovia, que seguirá trajeto exclusivo nos pontos de parada
de ônibus da cidade e devendo os ônibus ser personalizados e adaptados para tal finalidade,
inclusive atendendo às normas de acessibilidade as pessoas com necessidades físicas e
especiais.
Art 3º O município, junto com a empresa concessionária de ônibus, definirão os pontos de
parada na zona urbana da cidade, organizando seu itinerário, horário, dias de funcionamento
e preço da passagem.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei citado vem de encontro a solicitações de munícipes, que habitam aquela
distante localidade, que muitas vezes passam por dificuldades e não tem meios de transporte
para locomoção até a cidade.
Acontece que, de acordo com munícipes que lá residem, a iniciativa vai trazer muitos
benefícios ao município, pois muitos munícipes que não tiveram oportunidade de conseguir
trabalho no Patrimônio conseguem aqui na cidade e o transporte referido vai auxiliar muito.
Havendo a “Linha Serra da Paulista” servindo a população que reside na Serra da Paulista
beneficiará os munícipes que precisam usar serviços na cidade em determinados horários,
como Bancos, atendimento Médico entre outros...
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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