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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/2014
“Dispõe sobre a destinação de verbas a entidades particulares que executam
atividades iguais ou afins no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. As entidades que atendam o Município de São João da Boa Vista,
à partir de 2015 receberão verbas proporcionais ao seu atendimento.
Parágrafo Único: Esta proporcionalidade abrangerá principalmente as
entidades que tenham a mesma atividade social.
Artigo 2º. As verbas serão distribuídas de acordo com a classificação
existente no Departamento Municipal de Promoção Social.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2014.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
Propomos com este projeto dar a todas as instituições uma distribuição
igualitária, principalmente àquelas que possuam a mesma finalidade.
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