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materia nº 274/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 274 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FOREM SURPREENDIDOS COMERCIALIZANDO, CONSENTINDO OU FACILITANDO O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E REALIZANDO JOGOS DE AZAR (MÁQUINA CAÇA NÍQUEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3852

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/2014
“Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o 
uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Será cassado o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
independentemente dos nomes fantasia que, comprovadamente, sejam surpreendidos:
I — comercializando, consentindo ou facilitando ouso de substância entorpecente;
II - comercializando, consentindo ou facilitando o uso de máquinas ou equipamentos 
destinados a jogos de azar (máquina caça níquel).
Art. 2° - Além da cassação do alvará de funcionamento que dispõe o art. 1°, será 
aplicada, cumulativamente, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único - A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada, 
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 3° - O proprietário da empresa que tiver o alvará de funcionamento cassado nos 
termos do art. 1° e incisos, não poderá solicitar a abertura de empresa no mesmo 
ramo de atividade ou assemelhado no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de 
publicação da decisão da cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° - O proprietário da empresa que não tiver o alvará de funcionamento 
devidamente licenciado, não poderá solicitar a abertura de empresa no mesmo ramo 
de atividade ou assemelhado no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do efetivo 
flagrante.
Art. 5º - A instauração do processo administrativo para cassação do Alvará de 
Funcionamento será feita pela autoridade municipal competente, em caráter de 
urgência, garantido ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6° - O Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa 
Excelência e dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara 
Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação 
do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem 
surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância 
entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras 
providências.
Assim, na presente propositura, trouxemos também o combate a comercialização, 
consentimento ou facilitação ao uso de substância entorpecente por parte dos 
estabelecimentos comercias, que merece uma atenção especial por parte do Poder 
Público, portanto, buscaremos coibir a conduta, diante do Poder de Polícia 
administrativo junto aos estabelecimentos comerciais que fomentam essa prática 
imprópria.
De outra banda, tratamos ainda tanto dos estabelecimentos comerciais que possuam o 
alvará de funcionamento bem como dos estabelecimentos comerciais que sequer 
possuam, disciplinando que em ambos os casos ocorrerá a cassação do alvará de 
funcionamento concomitantemente com aplicação de multa, sendo que para ambos os 
casos, os mesmos não poderão solicitar a abertura de empresa no mesmo ramo de 
atividade ou assemelhado no prazo de 02 (dois) anos contados da data de publicação 
da decisão da cassação do alvará de funcionamento, ou na hipótese dos 
estabelecimentos que não possuírem a licença de funcionamento, contados da data do 
efetivo flagrante.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, 
solicitamos a apreciação do presente projeto de lei e solicitamos aos nobres 
vereadores, que analisem e votem favoravelmente ao projeto apresentado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM

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