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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/2014
“Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o
uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Será cassado o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
independentemente dos nomes fantasia que, comprovadamente, sejam surpreendidos:
I — comercializando, consentindo ou facilitando ouso de substância entorpecente;
II - comercializando, consentindo ou facilitando o uso de máquinas ou equipamentos
destinados a jogos de azar (máquina caça níquel).
Art. 2° - Além da cassação do alvará de funcionamento que dispõe o art. 1°, será
aplicada, cumulativamente, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único - A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 3° - O proprietário da empresa que tiver o alvará de funcionamento cassado nos
termos do art. 1° e incisos, não poderá solicitar a abertura de empresa no mesmo
ramo de atividade ou assemelhado no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de
publicação da decisão da cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° - O proprietário da empresa que não tiver o alvará de funcionamento
devidamente licenciado, não poderá solicitar a abertura de empresa no mesmo ramo
de atividade ou assemelhado no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do efetivo
flagrante.
Art. 5º - A instauração do processo administrativo para cassação do Alvará de
Funcionamento será feita pela autoridade municipal competente, em caráter de
urgência, garantido ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6° - O Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa
Excelência e dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara
Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação
do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem
surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância
entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras
providências.
Assim, na presente propositura, trouxemos também o combate a comercialização,
consentimento ou facilitação ao uso de substância entorpecente por parte dos
estabelecimentos comercias, que merece uma atenção especial por parte do Poder
Público, portanto, buscaremos coibir a conduta, diante do Poder de Polícia
administrativo junto aos estabelecimentos comerciais que fomentam essa prática
imprópria.
De outra banda, tratamos ainda tanto dos estabelecimentos comerciais que possuam o
alvará de funcionamento bem como dos estabelecimentos comerciais que sequer
possuam, disciplinando que em ambos os casos ocorrerá a cassação do alvará de
funcionamento concomitantemente com aplicação de multa, sendo que para ambos os
casos, os mesmos não poderão solicitar a abertura de empresa no mesmo ramo de
atividade ou assemelhado no prazo de 02 (dois) anos contados da data de publicação
da decisão da cassação do alvará de funcionamento, ou na hipótese dos
estabelecimentos que não possuírem a licença de funcionamento, contados da data do
efetivo flagrante.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra,
solicitamos a apreciação do presente projeto de lei e solicitamos aos nobres
vereadores, que analisem e votem favoravelmente ao projeto apresentado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM
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