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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/2014
“Dispõe sobre o Passe Criança no serviço de transporte coletivo de passageiros do
Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Passe Criança no serviço de transporte coletivo de passageiros do
Município de São João da Boa Vista, a ser concedido às crianças com até 5 anos de idade.
Art. 2º - As empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo de passageiros no
Município poderão estabelecer o Passe Criança mediante a utilização de cartão magnético ou
outro dispositivo de passagem, que deverão ficar no poder de seus cobradores para serem
utilizados no momento da passagem pelas catracas dos ônibus, ou, ainda, através da
concessão de passes, sendo que, neste caso, os pais ou responsáveis deverão cadastrar as
crianças de até cinco anos de idade junto às concessionárias do serviço público.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As crianças que têm gratuidade no transporte coletivo, além de sofrerem o constrangimento
de serem obrigadas a passar por baixo das catracas dos ônibus, passam se arrastando no
chão, batendo a cabeça nas catracas, sujando suas roupas e no caso das meninas, quando
estão de vestidos, a situação então fica muito pior!!!
Isto é uma humilhação! E quando não querem passar por baixo, os pais têm que levantar
seus filhos, não raras vezes estando com compras nas mãos, sacolas, chegando, em
determinadas oportunidades, a não conseguirem o seu intento. Também, muitos dos
acompanhantes, quando são idosos, não conseguem levantar as crianças, sendo as mesmas
obrigadas a passar por baixo das catracas.
Nossas sugestões para a implementação do projeto, pelas empresas concessionárias do
serviço público, são as seguintes:
1. A empresa de ônibus pode fazer a implantação do Passe Criança através de um cartão
magnético ou outro dispositivo de passagem que deverá ficar no poder do funcionário
(trocador) que controla a catraca eletrônica, sendo que o funcionário poderá acionar a
liberação da catraca sem alterar o registro de passageiro pagante.
2. A empresa poderá cadastrar as crianças de até 5 anos que utilizam o transporte urbano do
Município de São João da Boa Vista e fornecer-lhes o Passe Criança.
Neste caso, os pais ou responsáveis devem cadastrar as crianças junto à empresa
concessionária e fazer o mesmo procedimento que se dá com o passe idoso, o qual recebe
um cartão para passar na catraca sem pagar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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