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materia nº 275/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 275 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PASSE CRIANÇA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3854

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/2014
“Dispõe sobre o Passe Criança no serviço de transporte coletivo de passageiros do 
Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Passe Criança no serviço de transporte coletivo de passageiros do 
Município de São João da Boa Vista, a ser concedido às crianças com até 5 anos de idade.
Art. 2º - As empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo de passageiros no 
Município poderão estabelecer o Passe Criança mediante a utilização de cartão magnético ou 
outro dispositivo de passagem, que deverão ficar no poder de seus cobradores para serem 
utilizados no momento da passagem pelas catracas dos ônibus, ou, ainda, através da 
concessão de passes, sendo que, neste caso, os pais ou responsáveis deverão cadastrar as 
crianças de até cinco anos de idade junto às concessionárias do serviço público.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As crianças que têm gratuidade no transporte coletivo, além de sofrerem o constrangimento 
de serem obrigadas a passar por baixo das catracas dos ônibus, passam se arrastando no 
chão, batendo a cabeça nas catracas, sujando suas roupas e no caso das meninas, quando 
estão de vestidos, a situação então fica muito pior!!! 
Isto é uma humilhação! E quando não querem passar por baixo, os pais têm que levantar 
seus filhos, não raras vezes estando com compras nas mãos, sacolas, chegando, em 
determinadas oportunidades, a não conseguirem o seu intento. Também, muitos dos 
acompanhantes, quando são idosos, não conseguem levantar as crianças, sendo as mesmas 
obrigadas a passar por baixo das catracas.
Nossas sugestões para a implementação do projeto, pelas empresas concessionárias do 
serviço público, são as seguintes: 
1. A empresa de ônibus pode fazer a implantação do Passe Criança através de um cartão 
magnético ou outro dispositivo de passagem que deverá ficar no poder do funcionário 
(trocador) que controla a catraca eletrônica, sendo que o funcionário poderá acionar a 
liberação da catraca sem alterar o registro de passageiro pagante.
2. A empresa poderá cadastrar as crianças de até 5 anos que utilizam o transporte urbano do 
Município de São João da Boa Vista e fornecer-lhes o Passe Criança. 
Neste caso, os pais ou responsáveis devem cadastrar as crianças junto à empresa 
concessionária e fazer o mesmo procedimento que se dá com o passe idoso, o qual recebe 
um cartão para passar na catraca sem pagar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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