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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/2014
“Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas
portadoras de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de
São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lº - Nos eventos realizados no Município de São João da Boa Vista em
que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de
banheiros adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do
portador de necessidades especiais, exceto quanto ao acompanhante, quando
estiver assistindo àquele.
Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalado será estabelecida
em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em
conta, especialmente, a estimativa de público do evento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda somente expedirá o alvará
autorizando a realização do evento se o interessado comprovar que contratou
empresa para instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Art. 5º - As demais normas para a execução da presente lei caberá:
I – à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) nos caso de
eventos em locais abertos; e
II – à Secretaria Municipal de Fazenda nos casos de eventos em locais
fechados.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem dispõe sobre a colocação de banheiros químicos
adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos
realizados no Município de São João da Boa Vista.
Há que se considerar que o ser humano, independente de sexo, raça, religião,
posição social e condição física, deve, antes de tudo, ter respeitado a sua
dignidade.
Temos, através deste projeto, o intuito de fazer com que as pessoas portadoras
de necessidades especiais sejam mais valorizadas, tanto pelo poder público,
como pela sociedade civil.
Os portadores de necessidades especiais, independente de sua vontade,
diariamente enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso
comum. Neste caso, destacamos o simples fato de frequentar um evento
artístico cultural.
Sabemos que há a necessidade de um trabalho de inclusão social em todos os
locais e, assim, os portadores de necessidades especiais teriam condições iguais
de frequentar shows, festas e qualquer tipo de evento que seja aberto ao
público.
Eventos que mobilizam grande público, por mais organizados que sejam, não
oferecem atendimento essencial ao portador de necessidades especiais,
principalmente quanto à estrutura sanitária, e não é difícil imaginar as
dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas pessoas ao frequentarem
eventos em nossa cidade.
Este Projeto vem ao encontro de todos os portadores de deficiência física que
gostariam de frequentar estes eventos no Município de São João da Boa Vista,
porém, por vezes, pela simples falta da implantação de banheiros químicos
adaptados para esta parcela da população, torna-se difícil proporcionar
entretenimento de forma segura e igualitária, conforme regem os preceitos de
nossa Constituição Federal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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