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materia nº 276/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 276 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3855

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/2014
“Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas 
portadoras de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de 
São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lº - Nos eventos realizados no Município de São João da Boa Vista em 
que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de 
banheiros adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do 
portador de necessidades especiais, exceto quanto ao acompanhante, quando 
estiver assistindo àquele.
Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalado será estabelecida 
em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em 
conta, especialmente, a estimativa de público do evento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda somente expedirá o alvará 
autorizando a realização do evento se o interessado comprovar que contratou 
empresa para instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas 
portadoras de necessidades especiais.
Art. 5º - As demais normas para a execução da presente lei caberá:
I – à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) nos caso de 
eventos em locais abertos; e
II – à Secretaria Municipal de Fazenda nos casos de eventos em locais 
fechados.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem dispõe sobre a colocação de banheiros químicos 
adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos 
realizados no Município de São João da Boa Vista.
Há que se considerar que o ser humano, independente de sexo, raça, religião, 
posição social e condição física, deve, antes de tudo, ter respeitado a sua 
dignidade.
Temos, através deste projeto, o intuito de fazer com que as pessoas portadoras 
de necessidades especiais sejam mais valorizadas, tanto pelo poder público, 
como pela sociedade civil.
Os portadores de necessidades especiais, independente de sua vontade, 
diariamente enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso 
comum. Neste caso, destacamos o simples fato de frequentar um evento 
artístico cultural.
Sabemos que há a necessidade de um trabalho de inclusão social em todos os 
locais e, assim, os portadores de necessidades especiais teriam condições iguais 
de frequentar shows, festas e qualquer tipo de evento que seja aberto ao 
público.
Eventos que mobilizam grande público, por mais organizados que sejam, não 
oferecem atendimento essencial ao portador de necessidades especiais, 
principalmente quanto à estrutura sanitária, e não é difícil imaginar as 
dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas pessoas ao frequentarem 
eventos em nossa cidade.
Este Projeto vem ao encontro de todos os portadores de deficiência física que 
gostariam de frequentar estes eventos no Município de São João da Boa Vista, 
porém, por vezes, pela simples falta da implantação de banheiros químicos 
adaptados para esta parcela da população, torna-se difícil proporcionar 
entretenimento de forma segura e igualitária, conforme regem os preceitos de 
nossa Constituição Federal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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