texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/2014
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
IMOBILIÁRIO FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas que figurarem em qualquer
transação
imobiliária de compra e venda de imóveis situados no Município de São João
da Boa Vista, bem como o Cartório de Registro de Imóvel responsável por seu
registro, deverão declarar ao Fisco Municipal a ocorrência de qualquer
alteração no nome do proprietário ou do compromissário comprador do imóvel
objeto da transação, para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal
Municipal.
Art. 2º A ausência da declaração imposta no artigo anterior implicará nas
seguintes penalidades:
I - multa de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), por
declaração, aos que a apresentarem fora do prazo previsto em regulamento;
II - multa de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos), por
declaração, aos que deixarem de apresentá-la;
III - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito
tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou
declarados de modo inexato ou incompleto, na forma do regulamento,
observada a imposição mínima de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta
centavos), por declaração;
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa manter constantemente atualizado O Cadastro
Imobiliário Fiscal do Município de São João da Boa Vista, a fim de facilitar a
busca de informações fiscais e imobiliárias dos imóveis situados no Município
de São João da Boa Vista.
A medida permite a prefeitura melhorar sua receita, e principalmente corrigir
as injustiças nas cobranças de tributos.
O Cadastro Imobiliário Fiscal esta diretamente relacionado aos tributos
imobiliários como o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana), as taxas de serviços relativas aos imóveis e a contribuição de
melhoria.
Os objetivos dessa atualização cadastral, dentre outros, são:
a) Evitar injustiças na cobrança de tributos, a fim de poupar aqueles que não
possuem qualquer relação com a obrigação tributária.
b) possibilitar o aumento da arrecadação tributária municipal.
c) aumentar o controle sobre as finanças locais.
Insta salientar, por fim, que a penalidade prevista no art. 2º deste projeto não
foi disposta de maneira aleatória, já que tem por base o vigente art. 5º da Lei nº
10819, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 14125, de 29
de dezembro de 2005.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
open original →