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materia nº 277/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 277 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3856

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/2014
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO 
IMOBILIÁRIO FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas que figurarem em qualquer 
transação 
imobiliária de compra e venda de imóveis situados no Município de São João 
da Boa Vista, bem como o Cartório de Registro de Imóvel responsável por seu 
registro, deverão declarar ao Fisco Municipal a ocorrência de qualquer 
alteração no nome do proprietário ou do compromissário comprador do imóvel 
objeto da transação, para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal 
Municipal. 
Art. 2º A ausência da declaração imposta no artigo anterior implicará nas 
seguintes penalidades: 
I - multa de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), por 
declaração, aos que a apresentarem fora do prazo previsto em regulamento; 
II - multa de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos), por 
declaração, aos que deixarem de apresentá-la; 
III - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito 
tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou 
declarados de modo inexato ou incompleto, na forma do regulamento, 
observada a imposição mínima de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta 
centavos), por declaração; 
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados de sua publicação. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa manter constantemente atualizado O Cadastro 
Imobiliário Fiscal do Município de São João da Boa Vista, a fim de facilitar a 
busca de informações fiscais e imobiliárias dos imóveis situados no Município 
de São João da Boa Vista.
A medida permite a prefeitura melhorar sua receita, e principalmente corrigir 
as injustiças nas cobranças de tributos.
O Cadastro Imobiliário Fiscal esta diretamente relacionado aos tributos 
imobiliários como o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana), as taxas de serviços relativas aos imóveis e a contribuição de 
melhoria.
Os objetivos dessa atualização cadastral, dentre outros, são:
a) Evitar injustiças na cobrança de tributos, a fim de poupar aqueles que não 
possuem qualquer relação com a obrigação tributária.
b) possibilitar o aumento da arrecadação tributária municipal.
c) aumentar o controle sobre as finanças locais.
Insta salientar, por fim, que a penalidade prevista no art. 2º deste projeto não 
foi disposta de maneira aleatória, já que tem por base o vigente art. 5º da Lei nº 
10819, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 14125, de 29 
de dezembro de 2005.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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