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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/2014
“Dispõe sobre o direito das entidades matricularem os alunos por elas
atendidos em escolas próximas a sua sede”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Fica o Departamento Municipal de Educação obrigado a atender às
entidades nas escolas municipais localizadas mais próximas a sede.
Parágrafo Único: Será dado preferência à matricula pela idade e todos na
mesma escola.
Artigo 2º. As instituições deverão encaminhar solicitação de vagas para
matrícula ou transferência, contendo o nome das crianças, até o dia 20 de cada
mês, para serem atendidos no mês subsequente.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2014.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
Com esta proposta estaremos tirando a criança do bairro que ela vive com os
pais, que foram proibidos por lei de ficarem com a guarda, sendo que também
irá gerar uma economia de transporte e mão de obra às entidades que já
possuem poucos recursos. Além de um acompanhamento escolar mais fácil
pelos membros da entidade.
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