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materia nº 486/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 486 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaSOLICITA A IMPLANTAÇÃO DO COMISSARIADO DE MENORES EM NOSSA CIDADE.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita a implantação do Comissariado de Menores em nossa cidade. 
REQUERIMENTO Nº 486/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal e a Excelentíssima 
Doutora Elani Cristina Mendes Marum, Juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca 
de São João da Boa Vista, solicitando estudos para a implantação do Comissariado de Menores 
em nossa cidade. 
O objetivo do Comissariado de Menores é oferecer aos jovens as condições de 
estabelecer uma vida digna, dentro das normas sociais. Os adolescentes serão encaminhados 
para atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer. Os que 
passaram pelo juiz, receberão a aplicação de medidas sócio-educativas, sendo acompanhados 
pelos Programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. 
O Comissariado de Menores vai atuar em parceria com o Poder Judiciário, Ministério 
Público, Procuradoria de Assistência Jurídica, Secretaria Estadual de Segurança Pública, na 
pessoa do Senhor Secretário, Fundação Estadual do bem-estar do Menor, Departamentos 
Municipais de Educação, Saúde, Esportes e Assistência Social, além do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de São João da Boa Vista. 
Sendo assim este Vereador, também preocupado com os fatores sociais que atingem 
nossa sociedade, não poderia furtar-se de estimular a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista na busca de soluções para futuras gerações que precisam estar alicerçadas em princípios e 
valores que vislumbrem nosso crescimento como cidadãos e seres humanos. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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