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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/2014
“Dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação Ambiental e
Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período
integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas
Municipais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação
Ambiental e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra
turno do período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas
Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Parágrafo único - A inclusão referida no caput deste artigo será realizada de
acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem
prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias, não acarretando em
aumento de despesas previamente consignadas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
necessário visando à inclusão no próximo ano letivo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: É do conhecimento de todos que nossa cidade precisa de
um Programa Municipal de Educação Ambiental, tendo como objetivo de promover
ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública
municipal. Para que isso ocorra, tem a presente propositura a finalidade de incentivar
os estudantes na prática de plantio de árvores e na importância da preservação das
florestas e do meio ambiente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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